Decreto Executivo n.º 206/24 de 13 de novembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Executivo n.º 206/24 de 13 de novembro
- Entidade Legisladora: Ministério das Finanças
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 217 de 13 de Novembro de 2024 (Pág. 12541)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.