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Decreto Executivo n.º 95/20 de 03 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 95/20 de 03 de março
  • Entidade Legisladora: Ministério das Finanças
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 23 de 3 de Março de 2020 (Pág. 1976)

Assunto subsidiárias às Unidades Orçamentais.​

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se criar mecanismos tendentes a efectivação do cumprimento das disposições legais relativas à execução da despesa pública, previstas na Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, Lei do Orçamento Geral do Estado e no Decreto Presidencial n.º 130/19, de 7 de Maio, que aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado; Convindo melhorar a qualidade da despesa pública e reduzir os atrasados relativos ao fornecimento de combustíveis e outros derivados do petróleo pela Sonangol e suas subsidiárias, às Unidades Orçamentais; Tendo em conta a necessidade de se afinar os mecanismos referentes ao processo de constituição da despesa resultante do fornecimento dos produtos referidos no parágrafo anterior; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições da alínea q) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 31/18, de 7 de Fevereiro, determino:

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Decreto visa definir as regras para o fornecimento de produtos derivados de petróleo pela Sonangol e suas subsidiárias às Unidades Orçamentais.

Artigo 2.º (Fornecimento dos Produtos)​

  1. As Unidades Orçamentais aquando da aquisição ou solicitação de fornecimento dos produtos derivados do petróleo devem, necessariamente, apresentar a respectiva nota de cabimentação, correspondente à dotação orçamental destinada à aquisição dos referidos produtos.
  2. Após o fornecimento às Unidades Orçamentais devem enviar às empresas fornecedoras a nota de liquidação correspondente à referida despesa.
  3. Até ao dia 10 de cada mês, a Sonangol e as suas subsidiárias devem submeter à Direcção Nacional do Tesouro as facturas correspondentes aos fornecimentos cujos pagamentos se encontrem pendentes, para efeitos de atribuição da quota financeira a favor das Unidades Orçamentais, para que as mesmas possam executar a despesa a favor do beneficiário.

Artigo 3.º (Execução das Facturas)​

  1. A execução do pagamento das facturas, nos termos do número anterior, é da inteira responsabilidade da Unidade Orçamental.
  2. O incumprimento das regras previstas no presente Decreto, sujeita os infractores às penalizações previstas na Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, Lei do Orçamento Geral do Estado e no

Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação deste Decreto são resolvidas pela Ministra das Finanças.

Artigo 5.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 2 de Março de 2020. A Ministra, Vera Daves de Sousa.

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