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Decreto Executivo n.º 296/20 de 30 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 296/20 de 30 de novembro
  • Entidade Legisladora: Ministério das Finanças
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 191 de 30 de Novembro de 2020 (Pág. 5788)

Assunto​

Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundo de Pensões.

Conteúdo do Diploma​

Considerando a necessidade de adequar os valores das taxas a cobrar pela ARSEG, previstas no Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, face à evolução nos domínios económico, financeiro e de natureza regulatória ocorrida a nível mundial e nacional, de modo a dar cumprimento aos princípios da justa repartição dos encargos públicos e da proporcionalidade - atendendo os custos que a ARSEG suporta na prossecução das suas actividades e o benefício auferido pelas entidades por si supervisionadas; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República, e de acordo com o artigo 5.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 264/20, de 14 de Outubro, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovada a alteração do artigo 17.º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, sobre as Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundo de Pensões.

Artigo 2.º (Alteração)​

O artigo 17.º do Decreto Executivo n.º 16/03, de 21 de Fevereiro, que aprova as Normas de Funcionamento para as Entidades Gestoras de Fundos de Pensões, passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 17.º (Taxa de contribuição)

  1. As sociedades gestoras de fundos de pensões autorizadas a exercer a actividade em Angola devem anualmente proceder ao pagamento de uma taxa de contribuição à Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, calculada mediante aplicação de uma taxa fixa sobre a totalidade das contribuições anuais efectuadas pelos associados e participantes para os correspondentes fundos de pensões.
  2. Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável a taxa de 0,25% sobre a totalidade das contribuições processadas, referentes ao exercício contabilístico da anuidade anterior.
  3. A percentagem referida no número anterior pode ser revista, a todo o tempo, sob proposta da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.
  4. Os prazos para efeitos de pagamento parcelar da taxa de contribuição são anualmente fixados em diploma próprio, emitido pela Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.
  5. O montante referente à taxa de contribuição deve ser depositado, nos prazos estabelecidos, na Conta-Única de Tesouro, conforme o disposto no artigo 34.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho, Lei do Orçamento Geral do Estado. planos de contas específicos em vigor.
  6. Para efeitos do disposto no número anterior as entidades gestoras devem nominalizar explicitamente uma subconta com a designação de «Contribuições para a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros».
  7. Em caso de incumprimento, por falta ou atraso, do pagamento da taxa de contribuição, as sociedades gestoras incorrem em infracção punível nos termos previstos na legislação fiscal.»

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões, suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pela Ministra das Finanças.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 24 de Novembro de 2020. A Ministra, Vera Daves de Sousa.

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