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Decreto Executivo n.º 512/18 de 03 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 512/18 de 03 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Ministério das Finanças
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 182 de 3 de Dezembro de 2018 (Pág. 5434)

Assunto​

263/18, de 13 de Novembro, até ao valor global de Kz: 354.230.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, sem reajustes do valor nominal, com cupão de juros de 12% ao ano e sem desconto de colocação.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o Decreto Presidencial n.º 263/18, de 13 de Novembro, corrigido pela Rectificação n.º 24/18, de 29 de Novembro, autorizou o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, denominados «Obrigações do Tesouro-2018 - BNA», não reajustáveis, para a regularização do crédito em conta corrente concedido ao Ministério das Finanças pelo Banco Nacional de Angola em 2018; Tendo em conta que os artigos 2.º e 7.º do referido Decreto Presidencial autorizam o Ministro das Finanças a estabelecer, por Decreto Executivo, as características dos títulos a emitir, que devem constar da Obrigação Geral a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta; Nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo a alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 31/18, de 7 de Fevereiro, bem como das disposições do artigo 7.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro; Ouvido o Banco Nacional de Angola, determino:

  1. As Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 263/18, de 13 de Novembro, até ao valor global de Kz: 354.230.000.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro bilhões, duzentos e trinta milhões de Kwanzas), são emitidas em Kwanzas, sem reajustes do valor nominal, com cupão de juros de 12% ao ano e sem desconto de colocação.
  2. O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 4 de Dezembro de 2018. O Ministro, Archer Mangueira.
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