Decreto Executivo n.º 22/18 de 13 de março
- Diploma: Decreto Executivo n.º 22/18 de 13 de março
- Entidade Legisladora: Ministério das Finanças
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 34 de 13 de Março de 2018 (Pág. 1662)
Assunto n.º 76/18, de 7 de Março.
Conteúdo do Diploma
Considerando que o Decreto Presidencial n.º 76/18, de 7 de Março autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados Obrigações do Tesouro, a favor da Sociedade Comercial RECREDIT - Gestão de Activos, S.A.; Tendo em conta que os artigos 2.º e 8.º do referido Diploma autorizam o Ministro das Finanças a estabelecer, por Decreto Executivo, as características dos títulos a emitir, que devem constar da Obrigação Geral a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta; Tendo sido ouvido o Banco Nacional de Angola; Nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e de acordo com o disposto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 31/18, de 7 de Fevereiro, bem como das disposições do
Artigo 7.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, determino:
Artigo 1.º (Objecto)
O presente Diploma define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 76/18, de 7 de Março.
Artigo 2.º (Características das Obrigações do Tesouro)
As Obrigações do Tesouro a que se refere o artigo anterior são emitidas sem reajuste do valor nominal, com juros de cupão de 7,5% ao ano, até ao valor global de Kz: 50.000.000.000,00 (cinquenta biliões de Kwanzas), e entregues directamente à Sociedade Comercial RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., pelo valor facial, sem desconto.
Artigo 3.º (Montante da Emissão)
Os montantes a emitir, as respectivas maturidades e o valor facial dessa modalidade de emissão são definidos por Despacho do Ministro das Finanças.
Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro das Finanças.
Artigo 5.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
O Ministro, Archer Mangueira.
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