Decreto Executivo n.º 53/16 de 28 de janeiro

Detalhes

• Diploma: Decreto Executivo n.º 53/16 de 28 de janeiro
• Entidade Legisladora: Ministério das Finanças
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 16 de 28 de Janeiro de 2016 (Pág. 430)

Assunto

13/16, de 15 de Janeiro, são emitidas, sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de regularização da Dívida Pública Interna Fundada com este Ministério, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, sem desconto.

Conteúdo do Diploma

Considerando-se que o Decreto Presidencial n.º 13/16, de 15 de Janeiro, autorizou o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em moeda nacional (OTMN) por conversão, após validação, de atrasados da execução orçamental dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015; Nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 299/14, de 4 de Novembro, bem como das disposições do artigo 7.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro; Ouvido o Banco Nacional de Angola, determino:

1. As Obrigações do Tesouro previstas no artigo n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 13/16, de 15 de Janeiro, são emitidas, sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de regularização da Dívida Pública Interna Fundada com o Ministério das Finanças, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, sem desconto.
2. Os montantes a emitir, as respectivas maturidades e os critérios de cálculo dos juros dessa modalidade de emissão serão definidos por Despacho do Ministro das Finanças. O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 28 de Janeiro de 2016. O Ministro, Armando Manuel

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