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Decreto Executivo n.º 236/16 de 17 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 236/16 de 17 de maio
  • Entidade Legisladora: Ministério das Finanças
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 76 de 17 de Maio de 2016 (Pág. 1739)

Assunto​

31/16, de 8 de Fevereiro, até ao valor de global de Kz: 2.500.000.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao FADA pelo valor facial, sem desconto.

Conteúdo do Diploma​

Considerando-se que o Decreto Presidencial n.º 31/16, de 8 de Fevereiro de 2016, autorizou o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados Obrigações do Tesouro, a favor do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA); Tendo em conta que os artigos 2.º e 8.º do referido Decreto Presidencial autorizam o Ministro das Finanças a estabelecer, por Decreto Executivo, as características dos títulos a emitir, que devem constar da Obrigação Geral a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta; Nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 299/14, de 4 de Novembro, bem como das disposições do artigo 7.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro; Ouvido o Banco Nacional de Angola, determino:

  1. As Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 31/16, de 8 de Fevereiro, até ao valor global de Kz: 2.500.000.000,00 (dois mil e quinhentos milhões de Kwanzas), são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao FADA pelo valor facial, sem desconto.
  2. Os montantes a emitir, as respectivas maturidades e o valor facial dessa modalidade de emissão serão definidos por Despacho do Ministro de Finanças.
  3. O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 22 de Abril de 2016. O Ministro, Armando Manuel
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