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Decreto Executivo n.º 255/20 de 29 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 255/20 de 29 de outubro
  • Entidade Legisladora: Ministério da Juventude e Desportos
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 173 de 29 de Outubro de 2020 (Pág. 5312)

Assunto legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.​

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o desenvolvimento integral dos jovens constitui, nos termos da alínea i) do

Artigo 21.º da Constituição da República de Angola, uma das tarefas fundamentais do Estado, a sua materialização implica o reforço da capacidade institucional das associações juvenis e estudantis, com vista ao envolvimento dos jovens nos grandes objectivos da democracia participativa e desenvolvimento social;​

Havendo necessidade do Ministério da Juventude e Desportos, de acordo com os n.os 1 e 2 do

Artigo 17.º do Decreto n.º 15/03, de 22 de Abril, de promover o registo das associações juvenis e estudantis;​

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o artigo 17.º do Decreto n.º 15/03, de 22 de Abril, e o artigo 5.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desportos, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 228/20, de 7 de Setembro, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

Diploma, que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo(a) Ministro(a) da Juventude e Desportos.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 21 de Outubro de 2020. A Ministra, Ana Paula da Silva do Sacramento Neto.

REGULAMENTO DO REGISTO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS E ESTUDANTIS​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Diploma estabelece o Regulamento do Registo das Associações Juvenis e Estudantis (RAJE).

Artigo 2.º (Âmbito)​

O presente Regulamento aplica-se às associações juvenis e estudantis, de abrangência nacional, provincial ou local, legalmente constituídas em território nacional.

Artigo 3.º (Noção)​

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por registo a inscrição de uma associação juvenil ou estudantil no Departamento Ministerial com a tutela da Juventude.

Artigo 4.º (Objectivos)​

Constituem objectivos do RAJE os seguintes:

  • a) - Inscrever na respectiva base de dados do Departamento Ministerial com a tutela da Juventude as associações juvenis e estudantis legalmente constituídas em território nacional;
  • b) - Identificar as associações juvenis e estudantis existentes no território nacional.

CAPÍTULO II DO REGISTO DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS E ESTUDANTIS​

Artigo 5.º (Conceito)​

O registo é acto através do qual as associações juvenis e estudantis, mediante formulário próprio, solicitando a inscrição de registo, dão a conhecer a sua perspectiva de existência no Departamento Ministerial com a tutela da Juventude.

Artigo 6.º (Requisitos) seguintes:​

  • a) - Possuir personalidade jurídica;
  • b) - Integrar maioritariamente associados com idade entre os 14 e 35 anos;
  • c) - Ser dotada de autonomia administrativa e financeira e a sua actividade resultar expressamente no seu carácter juvenil e estudantil.

Artigo 7.º (Formalidades)​

  1. As associações juvenis e estudantis de âmbito nacional que pretendam solicitar o registo devem apresentar o requerimento ao Departamento Ministerial com a tutela da Juventude, através da Direcção Nacional da Juventude, acompanhado dos seguintes documentos:
  • a) - Acta de constituição;
  • b) - Escritura pública;
  • c) - Estatutos;
  • d) - Composição dos corpos gerentes.
  1. As associações juvenis e estudantis de âmbito local que pretendam solicitar o registo devem apresentar o requerimento ao organismo provincial com a tutela da Juventude, acompanhado dos documentos referidos no número anterior.
  2. As solicitações referidas nos números anteriores devem ser apresentadas num período não superior a 90 dias, a contar da data da sua constituição legal.
  3. Os organismos provinciais com tutela da Juventude devem informar trimestralmente ao Órgão Central sobre os processos de constituição das associações juvenis e estudantis na sua área de jurisdição.
  4. A solicitação de registo será deferida pelo Titular do Departamento Ministerial com a tutela da Juventude, no período de 15 dias.
  5. O Titular do Departamento Ministerial com tutela da Juventude pode indeferir, por despacho, as solicitações de registo que não apresentem os documentos previstos no n.º 1 do presente artigo.
  6. O registo das associações dá direito à emissão, por parte do Departamento Ministerial com a tutela da Juventude, de um certificado comprovativo de registo que exibirá perante as competentes autoridades públicas, sempre que solicitada.
  7. O Departamento Ministerial com a tutela da Juventude aprova, por despacho, o Modelo de Certificado a ser emitida e os emolumentos devidos a serem cobrados.

Artigo 8.º (Suspensão)​

A suspensão do registo das associações juvenis e estudantis no RAJE ocorre nas seguintes condições:

  • a) - Quando não for enviada ao Departamento Ministerial com a tutela da Juventude, dentro do prazo, a documentação relativa à actualização do registo;
  • b) - Por iniciativa e solicitação dos próprios associados;
  • c) - Quando não apresentar qualquer elemento que lhe seja solicitado pelo Departamento Ministerial com a tutela da Juventude.

Artigo 9.º (Efeitos da Suspensão)​

  1. A suspensão do registo das associações juvenis e estudantis acarreta, para as associações, os seguintes efeitos: financeiros;
  • c) - Suspensão de outros apoios em meios técnicos, materiais e humanos;
  • d) - Impossibilidade de contratar com o Estado;
  • e) - Limitação do acesso a benefícios fiscais já concedidos ou em vias de concessão à data da verificação da suspensão.
  1. Com a suspensão da associação cessam imediatamente os direitos atribuídos aos membros de direcção da associação.

Artigo 10.º (Extinção)​

  1. Constituem fundamentos da extinção do registo das associações juvenis ou estudantis os seguintes:
  • a) - A prossecução de fins contrários à lei, à moral, à ética e à ordem pública;
  • b) - Ter um fim real não coincidente com o expresso no acto da constituição ou nos estatutos da associação;
  • c) - Uso sistemático de meios ilícitos ou imorais para a prossecução dos seus fins;
  • d) - Prossecução de um fim esgotado ou impossível.

CAPÍTULO III DA BASE DE DADOS DO REGISTO​

Artigo 11.º (Base de Dados)​

  1. Para o alcance dos objectivos definidos no artigo 4.º do presente Diploma, é criada a Base de Dados do Registo das Associações Juvenis e Estudantis, adiante designada por BD-RAJE.
  2. A BD-RAJE é constituída por dados das associações juvenis e estudantis residentes em todo o território nacional.

Artigo 12.º (Fins da BD-RAJE)​

A BD-RAJE tem por finalidade definir o universo das associações juvenis e estudantis, legalmente inscritas no RAJE, e identificar o perfil das associações.

Artigo 13.º (Conteúdo da BD-RAJE)​

  1. Os dados das associações juvenis e estudantis a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º são os seguintes:
  • a) - Acta de constituição;
  • b) - Escritura pública;
  • c) - Estatutos;
  • d) - Número de associados;
  • e) - Identificação dos responsáveis.
  1. Para a concessão de apoios de diversa natureza, o Departamento Ministerial com a tutela da Juventude pode solicitar outros elementos referentes aos dados actuais ou ao histórico das associações juvenis e estudantis.

Artigo 14.º (Criação da BD-RAJE)​

Compete ao Departamento Ministerial da tutela da Juventude o seguinte:

  • a) - Criar a BD-RAJE;
  • b) - Recolher e processar os dados obtidos, para efeitos de actualização do próprio RAJE, nos termos da lei; necessário para a prossecução das finalidades do RAJE, em geral, e da BD-RAJE, em particular.

Artigo 15.º (Informação para Fins Estatísticos e de Investigação)​

  1. É permitido o tratamento e a divulgação de dados para fins estatísticos e de investigação, em conformidade com a legislação em vigor.
  2. O Departamento Ministerial com a tutela da Juventude pode solicitar aos demais Departamentos Ministeriais e da Administração Pública os elementos de informação de que careça para suporte da BD-RAJE, devendo, no quadro da cooperação, incentivar e organizar o uso de sistemas padrão de estruturação e comunicação regular de dados e assegurar a respectiva transmissão telemática.
  3. O Departamento Ministerial com a tutela da Juventude deve assegurar a interacção e complementaridade de actuação com os jovens cujos dados constam da BD-RAJE.

Artigo 16.º (Acesso)​

São asseguradas as medidas técnicas necessárias para que os dados constantes da BD-RAJE sejam acessíveis telematicamente a partir de qualquer ponto do território nacional, em condições de igualdade, propiciando aos titulares dos dados a facilidade de consulta para efeitos do exercício dos respectivos direitos de acesso, rectificação, actualização e oposição dos dados.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÃO FINAL​

Artigo 17.º (Legislação Subsidiária)​

Para além do Decreto n.º 15/03, de 22 de Abril, que aprovou o Regulamento das Associações Juvenis e Estudantis, e sem prejuízo de demais legislação aplicável, o presente Diploma rege-se subsidiariamente pela Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, Lei da Protecção de Dados Pessoais. A Ministra, Ana Paula da Silva do Sacramento Neto.

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