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Decreto Executivo n.º 247/16 de 03 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 247/16 de 03 de junho
  • Entidade Legisladora: Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 89 de 3 de Junho de 2016 (Pág. 2016)

Assunto comerciais.​

Conteúdo do Diploma​

Tendo sido aprovada a Lei n.º 11/15, de 17 de Junho - Lei da Simplificação do Processo de Constituição de Sociedades Comerciais; Havendo a necessidade de se viabilizar a constituição de sociedades comerciais, com dispensa de escritura pública, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da referida Lei; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição, e de acordo com o artigo 179.º da Lei n.º 1/97, de 17 de Janeiro, o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 121/13, de 23 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, determino:

Artigo 1.º (Aprovação) sociedades comerciais anexos ao presente Decreto Executivo e que dele são partes integrantes.​

Artigo 2.º (Preenchimento dos Estatutos)​

No preenchimento dos estatutos devem ser tidos em conta os seguintes aspectos:

  • a) - No capital social deve ser indicado:
  • i. O valor total;
  • ii. O número de total de acções, no caso das sociedades anónimas e o respectivo valor nominal;
  • iii. O número de acções detidas por cada sócio, no caso das sociedades anónimas.
  • b) - A identificação dos sócios deve conter:
  • i. Se pessoas singulares, o nome completo, a naturalidade, o Número de Identificação Fiscal (NIF), o estado civil, o nome do cônjuge e o regime de bens;
  • ii. Se pessoas colectivas, a denominação completa, a sede, as menções relativas ao registo comercial ou outro a que esteja sujeita.
  • c) - Não é admissível a contitularidade das quotas ou acções nas sociedades criadas através dos modelos ora aprovados;
  • d) - Se forem realizadas entradas em bens diferentes de dinheiro, deve consignar-se a descrição e o valor de cada um deles, nos termos estabelecidos pela lei para a respectiva transmissão.

Artigo 3.º (Designação dos Membros dos Órgãos Sociais)​

A cláusula transitória pela qual se proceda à designação dos membros dos órgãos sociais não está sujeita às regras aplicáveis à alteração desse mesmo contrato de sociedade, pelo que a sua caducidade não implica a alteração do contrato, tendo-se apenas por não-escrita.

Artigo 4.º (Documentos Necessários)​

  1. Para a identificação dos sócios devem ser solicitados os seguintes documentos:
  • a) - Se pessoas singulares, o bilhete de identidade ou passaporte, no caso de estrangeiros, bem como o cartão de contribuinte;
  • b) - Se pessoas colectivas, o documento comprovativo da sua existência jurídica, quando se trate de entidade não sujeita a registo comercial ou certidão do registo comercial, no caso contrário.
  1. As pessoas que intervenham na qualidade de representantes devem apresentar documento comprovativo dos seus poderes, tais como procuração ou outro legalmente admissível.
  2. Declaração de aceitação da nomeação pelo contabilista perito contabilista ou pela sociedade de contabilista ou de perito contabilistas.
  3. Se forem realizadas entradas em espécie devem ser apresentados:
  • a) - Relatório elaborado por contabilista ou perito contabilista, nos termos dos n.os 2, 4 e 5 do

Artigo 30.º da Lei das Sociedades Comerciais, reportado a data não anterior em 90 dias à do contrato de sociedade, que fica arquivado;​

  • b) - Título de registo de propriedade e livrete, se se transmitir veículo automóvel.

Artigo 5.º (Anexos)​

Para efeitos do disposto no artigo 1.º, são publicados em anexo os seguintes modelos de pactos e contratos:

  • a) - Pacto de sociedade unipessoal por quotas, como Anexo I;
  • b) - Pacto de sociedade unipessoal anónima, como Anexo II;
  • e) - Contrato de sociedade anónima (simples), como Anexo V;
  • f) - Contrato de sociedade anónima (complexo), como Anexo VI.

Artigo 6.º (Critério de Opção pelos Modelos)​

Os oficiais que intervenham no processo de constituição de sociedades comerciais devem esclarecer aos utentes o seguinte:

  • a) - O Anexo IV, sobre as sociedades por quotas (simples) procura responder às sociedades que pretendam que o contrato de sociedade regulamente o mínimo possível;
  • b) - Os Anexos III e V visam responder às sociedades que pretendam que o contrato regulamente o mínimo possível, traduzindo apenas os elementos essenciais do contrato;
  • c) - Os Anexos IV e VI, visam abranger as sociedades que por diversas razões pretendam uma regulamentação detalhada do contrato de sociedade, desde o seu início, bem como uma estrutura de administração e fiscalização colegial;
  • d) - Os Anexos I e V apenas podem ser utilizados na constituição de sociedades cujo capital social não ultrapasse uma quantia equivalente em moeda nacional, a USD 50.000,00, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 315.º da Lei das Sociedades Comerciais;
  • e) - O presente sistema é facultativo, pelo que caso o utente pretenda utilizar um diferente tipo de pacto social deve requerer a realização de uma escritura pública de constituição de sociedade comercial, que deve ser tramitada segundo os procedimentos gerais.

Artigo 7.º (Regras Específicas)​

O Director Nacional dos Registos e do Notariado pode aprovar regras específicas referentes à interpretação e aplicação deste Diploma.

Artigo 8.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.​

Publique-se. Luanda, aos 3 de Junho de 2016. O Ministro, Rui Jorge Carneiro Mangueira.

ANEXO I​

PACTO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL POR QUOTAS​

  • A) ... Declara constituir uma sociedade nos termos dos artigos seguintes:

Artigo 1.º (Tipo e Firma)​

A sociedade adopta o tipo de sociedade por quotas unipessoal e a firma_____________________________________________________________ (SU), Lda.

Artigo 2.º (Sede) distrito urbano​

/ município de__________ , à rua_______________________________________________________. 2. Por simples deliberação da gerência podem ser criar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação no território nacional ou no estrangeiro.

Artigo 3.º (Objecto)​

A sociedade tem por objecto o exercício da activida_________________________, podendo em geral dedicar-se a outras actividades com objecto diferente daquele que exerce, por si ou através da associação ou participação em sociedades, nos termos e amplitude permitidos por lei e mediante deliberação da assembleia geral.

Artigo 4.º (Capital Social)​

O capital social [integralmente realizado em numerário e já depositado] OU [integralmente realizado em numerário e já depositado, bem como em espécie] OU [integralmente realizado em espécie] é de________________________________ kwanzas, representando uma quota de igual valor nominal, pertencente ao sócio único ___________________________.

Artigo 5.º (Gerência)​

  1. A administração e representação da sociedade fica a cargo de quem vier a ser nomeado gerente pelo sócio único.
  2. O sócio único decide se a gerência é remunerada.

Artigo 6.º (Forma de Obrigar a Sociedade)​

A sociedade obriga-se com a [intervenção de um gerente] OU [intervenção conjunta de __________ gerentes].

Artigo 7.º (Decisões)​

As decisões do sócio único sobre matérias que, nas sociedades por quotas pluripessoais estejam sujeitas a deliberação da assembleia geral, devem ser consignadas em actas por ele assinadas e mantidas no livro respectivo.

Artigo 8.º (Disposição Transitória)​

Fica/m desde já nomeado/s gerente/s ______________________________________. TEXTO A INCLUIR APENAS SE O SÓCIO FOR PESSOA SINGULAR: O sócio declara que esta é a única sociedade unipessoal de que é titular. TEXTO A INCLUIR SE HOUVER ENTRADAS EM ESPÉCIE: O sócio ___________________________ realizou a sua quota mediante a transferência para a sociedade de [um crédito, direito ou bem móvel] OU de [um acervo de direitos/direitos/bens móveis e que são os seguintes]:

  • a) - ...;
  • b) - ...; Que o [crédito/direito/bem móvel] OU [acervo de créditos/direitos/bens móveis] foi avaliado pelo perito contabilista, pelo valor de kwanzas, apurado nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 30.º da Lei das Sociedades Comerciais, cujo relatório se arquiva. NOMINAL DAS ACÇÕES CORRESPONDENTES: Que a diferença de ______________________ kwanzas entre o valor dos bens com que o sócio___________________ realizou a entrada e o valor nominal das acções correspondentes, ficará a constituir um suprimento deste à presente sociedade. Aos______________ dias do mês de___________________ do ano de_____________.

RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA​

ANEXO II​

PACTO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL ANÓNIMA​

  • A) ... Declara constituir uma sociedade nos termos dos artigos seguintes:

Artigo 1.º (Tipo e Firma)​

A sociedade adopta o tipo de sociedade unipessoal anónima e a firma__________________________________(SU), SA.

Artigo 2.º (Sede)​

  1. A sociedade tem a sede em _____________________________ , no bairro de__________________, distrito urbano _____________________________ /município de _____________________ , à rua_________________________________.
  2. Por simples deliberação do [director geral] OU [conselho de administração] podem ser criar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação no território nacional ou no estrangeiro.

Artigo 3.º (Objecto)​

  1. A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de__________________, podendo em geral dedicar-se a outras actividades com objecto diferente daquele que exerce, por si ou através da associação ou participação em sociedades, nos termos e amplitude permitidos por lei e mediante deliberação da assembleia geral.
  2. A sociedade pode adquirir, originária ou subsequentemente, participações sociais em sociedades de responsabilidade limitada, qualquer que seja o objecto social destas, bem como participar em agrupamentos complementares de empresas.

Artigo 4.º (Capital Social)​

O capital social [integralmente realizado em numerário e já depositado] OU [integralmente realizado em numerário e já depositado, bem como em espécie] OU [integralmente realizado em espécie] é de__________________________ kwanzas, representando uma acção de igual valor nominal, pertencente ao sócio único _____________________________________.

Artigo 5.º (Administração)​

A administração e representação da sociedade compete ao [administrador] OU [conselho de administração composto por_________________________________ membros] que vier/em a ser nomeado/s pelo sócio único.

Artigo 6.º (Forma de Obrigar)​

A sociedade obriga-se com a [intervenção do administrador único] OU [intervenção conjunta de administradores].

Artigo 7.º (Fiscalização) membros efectivos, sendo um deles o respectivo presidente, e por dois membros suplentes.] OU [A fiscalização pertence a um fiscal único, que terá sempre um suplente.]​

Artigo 8.º (Decisões)​

As decisões do sócio único sobre matérias que, nas sociedades por quotas pluripessoais estejam sujeitas a deliberação da assembleia geral, devem ser consignadas em actas por ele assinadas e mantidas no livro respectivo.

Artigo 9.º (Órgãos Sociais)​

  1. Os titulares dos órgãos sociais são eleitos por período de______________anos, sendo permitida a sua reeleição.
  2. Os eleitos consideram-se empossados logo após a sua eleição, sem dependência de quaisquer outras formalidades, e permanecerão no exercício das suas funções até à eleição de quem deva substituí-los.

Artigo 10.º (Disposição Transitória)​

  1. É/São, desde já, designado/s [como administrador] OU [para o conselho de administração]:

É/São designado/s [fiscal único] OU [para o conselho fiscal]: ____________________________, e como suplente(s)_____________________________. TEXTO A INCLUIR APENAS SE O SÓCIO FOR PESSOA SINGULAR: O sócio declara que esta é a única sociedade unipessoal de que é titular. TEXTO A INCLUIR SE HOUVER ENTRADAS EM ESPÉCIE: O sócio ___________________________ realizou a sua acção mediante a transferência para a sociedade de [um crédito, direito ou bem móvel] OU de [um acervo de direitos/direitos/bens móveis e que são os seguintes]:

  • a) - ...;
  • b) - ...; Que o [crédito/direito/bem móvel] OU [acervo de créditos/direitos/bens móveis] foi avaliado pelo perito contabilista, pelo valor de_____________________kwanzas, apurado nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 30.º da Lei das Sociedades Comerciais, cujo relatório se arquiva. TEXTO A INCLUIR SE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS/DIREITOS QUE

CONSTITUEM A ENTRADA EM ESPÉCIE FOR SUPERIOR AO VALOR DA ENTRADA​

NOMINAL DAS ACÇÕES CORRESPONDENTES: Que a diferença de ______________________ kwanzas entre o valor dos bens com que o sócio_______________________________________ realizou a entrada e o valor nominal das acções correspondentes, ficará a constituir um suprimento deste à presente sociedade. Aos________________ dias do mês de___________________ do ano de_____________

RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA​

ANEXO III​

CONTRATO DE SOCIEDADE POR QUOTAS (SIMPLES)

  • A) ...
  • B) ...

Artigo 1.º (Tipo e Firma)​

A sociedade adopta o tipo de sociedade por quotas e a firma___________________________________________, Lda.

Artigo 2.º (Sede)​

  1. A sociedade tem a sede em ___________________________________ , no bairro de __________________ , distrito urbano ________________________________ /município de _____________________ , à rua_________________________________.
  2. Por simples deliberação da gerência podem ser criadas sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação no território nacional ou no estrangeiro.

Artigo 3.º (Objecto)​

  1. A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de podendo em geral dedicar-se a outras actividades com objecto diferente daquele que exerce, por si ou através da associação ou participação em sociedades, nos termos e amplitude permitidos por lei e mediante deliberação da assembleia geral.
  2. A sociedade pode adquirir, originária ou subsequentemente, participações sociais em sociedades de responsabilidade limitada, qualquer que seja o objecto social destas, bem como participar em agrupamentos complementares de empresas.

Artigo 4.º (Capital Social)​

O capital social [integralmente realizado em numerário e já depositado] OU [integralmente realizado em numerário e já depositado, bem como em espécie] OU [integralmente realizado em espécie] é de__________________________ kwanzas, representando uma quota de igual valor nominal, representado pelas seguintes quotas:

  • a) - Uma quota com o valor nominal de______________________________Kwanzas, pertencente ao sócio ______________________________________;
  • b) - Uma quota com o valor nominal de_____________________________________ Kwanzas, pertencente ao sócio______________________________________.

Artigo 5.º (Gerência)​

  1. A administração e representação da sociedade é/ são exercida/ s pelo/s [gerente único] OU [por gerentes] eleito/s em assembleia geral.
  2. A assembleia geral delibera se a gerência é remunerada.

Artigo 6.º (Forma de Obrigar a Sociedade)​

A sociedade obriga-se com a [intervenção do gerente único] OU [intervenção de um gerente] OU [intervenção conjunta de __________________________ gerentes].

Artigo 7.º (Assembleias Gerais)​

Os sócios podem livremente designar quem os representará nas assembleias gerais.

Artigo 8.º (Disposição Transitória)​

É/São, desde já, designado/s como gerente/s: _______. TEXTO A INCLUIR SE HOUVER ENTRADAS EM ESPÉCIE: O sócio ___________________________ realizou a sua quota mediante a transferência para a sociedade de [um crédito, direito ou bem móvel] OU de [um acervo de direitos/direitos/bens móveis e que são os seguintes]: Que o [crédito/direito/bem móvel] OU [acervo de créditos/direitos/bens móveis] foi avaliado pelo perito contabilista, pelo valor de kwanzas, apurado nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 30.º da Lei das Sociedades Comerciais, cujo relatório se arquiva. TEXTO A INCLUIR SE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS/DIREITOS QUE

CONSTITUEM A ENTRADA EM ESPÉCIE FOR SUPERIOR AO VALOR DA ENTRADA​

NOMINAL DAS ACÇÕES CORRESPONDENTES: Que a diferença de ______________________ kwanzas entre o valor dos bens com que o sócio_______________________________________ realizou a entrada e o valor nominal das acções correspondentes, ficará a constituir um suprimento deste à presente sociedade. Aos________________ dias do mês de___________________ do ano de_____________

RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA​

ANEXO IV​

CONTRATO DE SOCIEDADE POR QUOTAS (COMPLEXA)

  • A) ...
  • B) ... Declaram constituir uma sociedade nos termos dos artigos seguintes:

Artigo 1.º (Tipo e Firma)​

A sociedade adopta o tipo de sociedade por quotas e a firma , Lda.

Artigo 2.º (Sede)​

  1. A sociedade tem a sede em , no bairro de, distrito urbano ______________________________ /município de_, à rua______________________________.
  2. Por simples deliberação da gerência podem ser criar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação no território nacional ou no estrangeiro.

Artigo 3.º (Objecto)​

A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de _________________________________________________, podendo em geral dedicar-se a outras actividades com objecto diferente daquele que exerce, por si ou através da associação ou participação em sociedades, nos termos e amplitude permitidos por lei e mediante deliberação da assembleia geral.

Artigo 4.º (Capital Social)​

O capital social [integralmente realizado em numerário e já depositado] OU [integralmente realizado em numerário e já depositado, bem como em espécie] OU [integralmente realizado em espécie] é de ___________________ kwanzas, representando uma quota de igual valor nominal, representado pelas seguintes quotas:

  • a) - Uma quota com o valor nominal de______________________________________ Kwanzas, pertencente ao sócio______________________________________;
  • b) - Uma quota com o valor nominal de______________________________________ Kwanzas, pertencente ao sócio______________________________________.

Artigo 5.º (Prestações Suplementares) montante global igual ao dobro do capital social] OU [até ao montante global de________________________________________ kwanzas.]»​

Artigo 6.º (Cessão de Quotas)​

  1. A cessão de quotas a estranhos fica dependente da prévia prestação do consentimento da sociedade.
  2. Na cessão onerosa de quotas a estranhos terão direito de preferência a sociedade e os sócios, sucessivamente.

Artigo 7.º (Amortização de Quotas)​

  1. A sociedade poderá amortizar qualquer quota, nos seguintes casos:
  • a) - Com o consentimento do respectivo titular;
  • b) - Em caso de morte ou insolvência do sócio;
  • c) - Se sobre mesma recair arresto, arrolamento ou penhora;
  • d) - Se a mesma for cedida sem prévio consentimento da sociedade.
  1. A quota amortizada figurará no balanço como tal, podendo, todavia, os sócios deliberar nos termos legais a correspondente redução do capital social ou o aumento do valor das restantes quotas, ou ainda a criação de uma ou mais quotas de valor nominal compatível para alienação a sócios ou a terceiros.

Artigo 8.º (Gerência)​

  1. A administração e representação da sociedade são exercidas por gerentes eleitos em assembleia geral.
  2. A assembleia geral delibera se a gerência é remunerada.

Artigo 9.º (Forma de Obrigar)​

A sociedade obriga-se com a [intervenção de um gerente] OU [intervenção conjunta de __________________ gerentes].

Artigo 10.º (Liquidação)​

Dissolvida a sociedade, todos os sócios serão liquidatários e a liquidação e partilha realizar-se-á como acordarem. Na falta de acordo, e se algum deles o pretender, será o activo social licitado em bloco com obrigação do pagamento do passivo e adjudicado ao sócio que melhor preço oferecer, em igualdade de condições.

Artigo 11.º (Assembleias Gerais)​

Os sócios podem livremente designar quem os representará nas assembleias gerais.

Artigo 12.º (Disposição Transitória)​

É/São, desde já, designado/s como gerente/s: ______________________________. TEXTO A INCLUIR SE HOUVER ENTRADAS EM ESPÉCIE: O sócio ___________________________ realizou a sua quota mediante a transferência para a sociedade de [um crédito, direito ou bem móvel] OU de [um acervo de direitos/direitos/bens móveis e que são os seguintes]:

  • a) - ...;
  • b) - ...; dos n.os 2 a 4 do artigo 30.º da Lei das Sociedades Comerciais, cujo relatório se arquiva. TEXTO A INCLUIR SE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS/DIREITOS QUE

CONSTITUEM A ENTRADA EM ESPÉCIE FOR SUPERIOR AO VALOR DA ENTRADA​

NOMINAL DAS ACÇÕES CORRESPONDENTES: Que a diferença de ______________________ kwanzas entre o valor dos bens com que o sócio_______________________________________ realizou a entrada e o valor nominal das quotas correspondentes, ficará a constituir um suprimento deste à presente sociedade. Aos________________ dias do mês de___________________ do ano de_____________

RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA​

ANEXO V​

CONTRATO DE SOCIEDADE ANÓNIMA (SIMPLES)

  • A) ...
  • B) ...
  • C) ...
  • D) ...
  • E) ... Declaram constituir uma sociedade nos termos dos artigos seguintes:

Artigo 1.º (Tipo e Firma)​

A sociedade adopta o tipo de sociedade anónima e a firma , S.A.

Artigo 2.º (Sede)​

  1. A sociedade tem a sede em , no bairro de , distrito urbano/município de ______________________ , à rua______.
  2. Por simples deliberação do conselho de administração podem ser criar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação no território nacional ou no estrangeiro.

Artigo 3.º (Objecto)​

A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de: _________________________________________________, podendo em geral dedicar-se a outras actividades com objecto diferente daquele que exerce, por si ou através da associação ou participação em sociedades, nos termos e amplitude permitidos por lei.

Artigo 4.º (Capital Social)​

  1. O capital social [integralmente realizado em numerário e já depositado] OU [integralmente realizado em numerário e já depositado, bem como em espécie] OU [integralmente realizado em espécie] é de____________ kwanzas, dividido em acções _____________ do valor nominal de kwanzas, pertencentes a:
  • a) - Acções pertencentes a___________________________________________________;
  • b) - Acções pertencentes a___________________________________________________;
  • c) - Acções pertencentes a___________________________________________________;
  • d) - Acções pertencentes a___________________________________________________;
  • e) - Acções pertencentes a___________________________________________________. assembleia geral, pagando a sociedade os respectivos encargos e despesas.
  1. As acções emitidas pela sociedade podem revestir a forma meramente escritural, sendo as tituladas e as escriturais reciprocamente convertíveis.

Artigo 5.º (Administração)​

A administração e gestão da sociedade compete a um administrador eleito em assembleia geral.

Artigo 6.º (Fiscalização)​

A fiscalização pertence a um fiscal único, que terá sempre um suplente.

Artigo 7.º (Representação em Assembleia Geral)​

Os accionistas podem fazer-se representar nas assembleias gerais por qualquer pessoa, bastando para tanto a subscrição de simples carta assinada pelo accionista, dirigida ao presidente da mesa.

Artigo 8.º (Forma de Obrigar)​

A sociedade obriga-se com a intervenção do administrador único.

Artigo 9.º (Órgãos Sociais)​

Os titulares dos órgãos sociais são eleitos por período de____________________________________ anos, sendo permitida a sua reeleição. 2. Os eleitos consideram-se empossados logo após a sua eleição, sem dependência de quaisquer outras formalidades, e permanecerão no exercício das suas funções até à eleição de quem deva substituí-los.

Artigo 10.º (Disposição Transitória)​

  1. É, desde já, designado como administrador único:
  1. É designado fiscal único: _________, e como suplente. TEXTO A INCLUIR SE HOUVER ENTRADAS EM ESPÉCIE: O sócio ___________________________ realizou a sua acção mediante a transferência para a sociedade de [um crédito, direito ou bem móvel] OU de [um acervo de direitos/direitos/bens móveis e que são os seguintes]:
  • c) - ...;
  • d) - ...; Que o [crédito/direito/bem móvel] OU [acervo de créditos/direitos/bens móveis] foi avaliado pelo perito contabilista, pelo valor de ______________________________ kwanzas, apurado nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 30.º da Lei das Sociedades Comerciais, cujo relatório se arquiva. TEXTO A INCLUIR SE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS/DIREITOS QUE

CONSTITUEM A ENTRADA EM ESPÉCIE FOR SUPERIOR AO VALOR DA ENTRADA​

NOMINAL DAS ACÇÕES CORRESPONDENTES: Que a diferença de kwanzas entre o valor dos bens com que o sócio_________________________realizou a entrada e o valor nominal das acções correspondentes, ficará a constituir um suprimento deste à presente sociedade. Aos_ dias do mês de______________________ do ano de______________.

RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA​

  • A) ...
  • B) ...
  • C) ...
  • D) ...
  • E) ... Declaram constituir uma sociedade nos termos dos artigos seguintes:

Artigo 1.º (Tipo e Firma)​

A sociedade adopta o tipo de sociedade anónima e a firma, S.A.

Artigo 2.º (Sede)​

  1. A sociedade tem a sede em ____________, no bairro de _____________, distrito urbano _______/município de , à rua.
  2. Por simples deliberação do conselho de administração podem ser criar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação no território nacional ou no estrangeiro.

Artigo 3.º (Objecto)​

A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de: ___________________, podendo em geral dedicar-se a outras actividades com objecto diferente daquele que exerce, por si ou através da associação ou participação em sociedades, nos termos e amplitude permitidos por lei.

Artigo 4.º (Capital Social)​

  1. O capital social [integralmente realizado em numerário e já depositado] OU [integralmente realizado em numerário e já depositado, bem como em espécie] OU [integralmente realizado em espécie] é de___________________kwanzas, dividido em acções_______________________do valor nominal de kwanzas, pertencentes a:
  • f) - Acções pertencentes a____________________________________________________;
  • g) - Acções pertencentes a___________________________________________________;
  • h) - Acções pertencentes a___________________________________________________;
  • i) - Acções pertencentes a____________________________________________________;
  • j) - Acções pertencentes a____________________________________________________.
  1. As acções são nominativas, podendo ser representadas por títulos de uma, dez e mil acções.
  2. As acções podem ser convertidas em acções ao portador, mediante prévia deliberação da assembleia geral, pagando a sociedade os respectivos encargos e despesas.
  3. As acções emitidas pela sociedade podem revestir a forma meramente escritural, sendo as tituladas e as escriturais reciprocamente convertíveis.

Artigo 5.º (Assembleia Geral)​

  1. A assembleia geral é constituída por todos os accionistas com direito a voto, que satisfaçam as condições referidas no número seguinte.
  2. Só poderão participar na assembleia os titulares de acções averbadas em seu nome, no livro de registo de acções da sociedade, até quinze dias antes do dia da reunião.
  3. Para os efeitos do disposto no número anterior, as acções deverão manter-se registadas em nome dos accionistas, pelo menos, até ao encerramento da reunião da assembleia geral.
  4. Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal deverão estar presentes nas reuniões da assembleia geral, podendo intervir nos trabalhos, apresentar propostas e participar nos debates.

Artigo 6.º (Conselho de Administração)​

  1. O Conselho de Administração é composto por ___________________membros.
  2. Qualquer administrador pode fazer-se representar por outro nas reuniões do conselho, devendo os poderes conferidos constar de carta dirigida ao presidente, que especificará a reunião a que se destina.
  3. Na falta ou impedimento definitivos de qualquer administrador proceder-se-á a cooptação de um substituto. O mandato do novo administrador terminará no fim do período para o qual o administrador substituído tenha sido eleito.

Artigo 7.º (Presidente do Conselho de Administração)​

A Assembleia Geral que proceda à eleição do Conselho de Administração designará igualmente o respectivo Presidente, ao qual será atribuído voto de qualidade em caso de empate nas votações do referido órgão social.

Artigo 8.º (Forma de Obrigar)​

  1. A sociedade obriga-se com a intervenção conjunta de _____administradore s.
  2. Em actos de mero expediente é suficiente a intervenção de um administrador ou mandatário, no âmbito do respectivo mandato.

Artigo 9.º (Conselho Fiscal)​

  1. A fiscalização da sociedade compete a um conselho fiscal composto por ____________ membros efectivos, sendo um deles o respectivo presidente, e por dois membros suplentes.
  2. A assembleia geral que eleger o conselho fiscal designará o respectivo presidente de entre os membros efectivos.

Artigo 10.º (Lucros)​

  1. Os lucros líquidos apurados em cada exercício, deduzidos dos montantes que por lei tenham de destinar-se à constituição ou reforço de fundos de reserva legal e de garantia ou à cobertura de prejuízos de exercícios anteriores, terão a aplicação que a assembleia geral deliberar, podendo ser deliberada, por maioria simples, a distribuição de lucros em percentagem inferior à metade dos lucros distribuíveis, com vista ao robustecimento da autonomia financeira da sociedade.
  2. É permitida a realização de adiantamentos sobre lucros do exercício, nos termos da lei.

Artigo 11.º (Órgãos Sociais)​

  1. Os titulares dos órgãos sociais são eleitos por período de ___________ anos, sendo sempre permitida a sua reeleição.
  2. Os eleitos consideram-se empossados logo após a sua eleição, sem dependência de quaisquer outras formalidades, e permanecerão no exercício das suas funções até à eleição de quem deva substituí-los.

Artigo 12.º (Disposição Transitória)​

  1. São, desde já, designados para o conselho de administração: ______________. O sócio ___________________________ realizou a sua acção mediante a transferência para a sociedade de [um crédito, direito ou bem móvel] OU de [um acervo de direitos/direitos/bens móveis e que são os seguintes]:
  • e) - ...;
  • f) - ...; Que o [crédito/direito/bem móvel] OU [acervo de créditos /direitos /bens móveis] foi avaliado pelo perito contabilista, pelo valor de ___________________kwanzas, apurado nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 30.º da Lei das Sociedades Comerciais, cujo relatório se arquiva. TEXTO A INCLUIR SE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS/DIREITOS QUE

CONSTITUEM A ENTRADA EM ESPÉCIE FOR SUPERIOR AO VALOR DA ENTRADA​

NOMINAL DAS ACÇÕES CORRESPONDENTES: Que a diferença de ______________________ kwanzas entre o valor dos bens com que o sócio_____________________________________________ realizou a entrada e o valor nominal das acções correspondentes, ficará a constituir um suprimento deste à presente sociedade. Aos_____________ dias do mês de________________ do ano de_____________.

RECONHECIMENTO PRESENCIAL DA ASSINATURA​

O Ministro, Rui Jorge Carneiro Mangueira

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