Decreto Executivo n.º 406/25 de 08 de maio
- Diploma: Decreto Executivo n.º 406/25 de 08 de maio
- Entidade Legisladora: Ministério da Indústria e Comércio
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 83 de 8 de Maio de 2025 (Pág. 12964)
Assunto
Produção Nacional, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 213/23, de 30 de Outubro.
Conteúdo do Diploma
Considerando que, com a aprovação do Decreto Presidencial n.º 213/23, de 30 de Outubro, foi aprovado o Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional, como instrumento de política económica que visa promover e aumentar significativamente a oferta interna de bens de amplo consumo, com consequente redução gradual das importações e diversificação das exportações; Havendo a necessidade de definir a lista de bens de amplo consumo, cujo processo de produção local goza, nos termos do referido diploma legal, de apoio institucional do Estado; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, combinados com o n.º 2 do artigo 2.º do Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 213/23, de 30 de Outubro, bem como o n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 99/24, de 26 de Abril, determino:
Artigo 1.º (Objecto)
O presente Diploma define a lista dos bens de amplo consumo sujeitos ao Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 213/23, de 30 de Outubro.
Artigo 2.º (Bens de Amplo Consumo)
Para efeitos do presente Diploma são considerados bens de amplo consumo os constantes da lista anexa ao presente Diploma, que é dele parte integrante.
Artigo 3.º (Actualização)
O Titular do Departamento Ministerial responsável pela Indústria e Comércio pode, sempre que razões ponderosas de interesse público o justificarem, proceder, anualmente, à actualização da lista dos bens de amplo consumo de produção nacional.
Artigo 4.º (Procedimentos de Importação e Exportação)
Aos produtos definidos nos termos do artigo anterior são aplicáveis aos procedimentos de importação e exportação estabelecidos, respectivamente, no Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional, aprovado no Decreto Presidencial n.º 213/23, de 30 de Outubro.
Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Indústria e Comércio.
Artigo 6.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. O Ministro, Rui Miguêns de Oliveira.
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