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Decreto Executivo n.º 259/17 de 26 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 259/17 de 26 de abril
  • Entidade Legisladora: Ministério da Família e Promoção da Mulher
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 67 de 26 de Abril de 2017 (Pág. 1509)

Assunto a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.​

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de regulamentar a organização e funcionamento da Direcção Nacional para Políticas Familiares que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Família e Promoção da Mulher, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 178/14, de 25 de Julho, e em conformidade com o Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/13, de 23 de Agosto; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República e nos termos do

Artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugado com o Artigo 22.º do Decreto​

Presidencial n.º 178/14, de 25 de Julho, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regulamento Interno da Direcção Nacional para Políticas Familiares, anexo ao presente Decreto Executivo de que é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões) resolvidas por Despacho da Ministra da Família e Promoção da Mulher.​

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.​

Publique-se. Luanda, aos 9 de Setembro de 2015. A Ministra, Maria Filomena de Fátima Lobão Telo Delgado.

REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL PARA POLÍTICAS​

FAMILIARES​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento da Direcção Nacional para Políticas Familiares do Ministério da Família e Promoção da Mulher.

Artigo 2.º (Natureza)​

A Direcção Nacional para Políticas Familiares é o serviço encarregue de conceber, coordenar, acompanhar e apoiar a execução das políticas no âmbito das famílias.

Artigo 3.º (Competências)​

No âmbito do artigo 17.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Família e Promoção da Mulher, compete à Direcção Nacional para Políticas Familiares:

  • a) - Dinamizar a realização de estudos interdisciplinares sobre a situação das famílias e divulgar os seus resultados;
  • b) - Acompanhar a evolução das condições sócio-económicas das famílias e propor as soluções adequadas;
  • c) - Promover e assegurar a implementação de políticas, programas e projectos de inclusão social e desenvolvimento da família na comunidade;
  • d) - Acompanhar a dinâmica e evolução do conceito de família, tendo em consideração a diversidade sócio-cultural do País, aliado ao fenómeno da globalização;
  • e) - Desenvolver acções que concorram para o resgate e preservação de valores morais, cívicos e culturais da angolanidade;
  • f) - Promover a criação de espaços adequados e a disponibilidade de serviços diferenciados e de qualidade às famílias;
  • g) - Encorajar e incentivar projectos de investigação no domínio da família;
  • h) - Desenvolver acções de promoção e reforço das competências familiares, com particular incidência para as famílias mais carenciadas;
  • k) - Estimular a participação da família em actividades geradoras de rendimento, facilitando o acesso ao crédito e ao micro-crédito;
  • l) - Promover a solidariedade na comunidade e o apoio mútuo nas dificuldades sociais;
  • m) - Promover programas de apoio familiar com particular realce para as mais carenciadas;
  • n) - Desenvolver e apoiar acções que promovam a educação para a cidadania dos membros da família e da comunidade;
  • o) - Promover e apoiar o surgimento de organizações da sociedade civil que trabalhem no domínio da família e da paternidade responsável;
  • p) - Desenvolver acções e projectos específicos em prol das famílias e particularmente às mulheres chefes de família no meio rural;
  • q) - Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.

CAPÍTULO II ESTRUTURA​

Artigo 4.º (Estrutura Orgânica)​

A Direcção Nacional para Políticas Familiares tem a seguinte estrutura:

  • a) - Direcção;
  • b) - Departamento de Políticas Familiares;
  • c) - Departamento de Apoio à Família;
  • d) - Departamento de Pesquisa e Acompanhamento Familiar.

CAPÍTULO III ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS​

SECÇÃO I DIRECÇÃO​

Artigo 5.º (Director)​

  1. A Direcção Nacional para Políticas Familiares é dirigida por um director com a categoria de Director Nacional a quem compete:
  • a) - Dirigir e coordenar as tarefas da Direcção Nacional para Políticas Familiares;
  • b) - Responder pelas actividades da Direcção Nacional para Políticas Familiares perante o Ministro ou a quem este delegar;
  • c) - Dirigir e superintender a actividade dos Chefes de Departamentos;
  • d) - Velar pela melhor utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros alocados na Direcção;
  • e) - Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das actividades da Direcção;
  • f) - Propor nos termos da Lei a nomeação, exoneração e transferência do pessoal técnico da sua Direcção;
  • g) - Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e informar de todas as ocorrências e medidas tomadas;
  • h) - Realizar a avaliação de desempenho de todos os funcionários sob sua dependência;
  • i) - Manter a disciplina e exercer a acção disciplinar de acordo com as suas atribuições;
  • j) - Propor à consideração superior o plano de formação e refrescamento dos funcionários sob sua dependência;

SECÇÃO II DEPARTAMENTOS​

Artigo 6.º (Departamento de Políticas Familiares)​

  1. O Departamento de Políticas Familiares é o órgão encarregue de proceder os estudos que conduzam a uma definição correcta e abrangente das políticas familiares tendo em conta a nossa diversidade étnica e cultural.
  2. Compete ao Departamento de Políticas Familiares:
  • a) - Dinamizar a realização de estudos interdisciplinares sobre a situação das famílias e divulgar seus resultados;
  • b) - Incentivar e encorajar os projectos de divulgação no domínio da família;
  • c) - Definir o conceito de Família com base nas pesquisas e recolhas que tenham em conta a diversidade étnica e cultural da sociedade angolana no geral;
  • d) - Elaborar políticas familiares abrangentes com base nos valores morais, cívicos e culturais, contribuindo assim para a coesão no seio das famílias;
  • e) - Estimular e incentivar os programas de educação familiares nos meios de comunicação social;
  • f) - Garantir a defesa dos direitos fundamentais da família;
  • g) - Definir programas de educação, informação, formação e recreação que visem a ligação jovem-idoso e a conquista dos valores morais da sociedade, através dos Mídias e campanhas junto das comunidades;
  • h) - Promover acções de advocacia e de acompanhamento de modo transversal das políticas e programas sectoriais que visam o bem-estar das famílias;
  • i) - Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.
  1. O Departamento de Políticas Familiares é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 7.º (Departamento de Apoio à Família)​

  1. O Departamento de Apoio à Família é o órgão encarregue de elaborar política e programas que visam o apoio institucional, moral e material das famílias em geral e em particular das mais desfavorecidas.
  2. Compete ao Departamento de Apoio à Família:
  • a) - Acompanhar o evoluir das condições sócio-económicas das famílias especialmente as de baixa renda e das áreas rurais, propondo soluções adequadas;
  • b) - Estimular e apoiar a participação das famílias em actividades geradoras de rendimento;
  • c) - Promover a solidariedade na comunidade e o apoio mútuo, fundamentalmente nos Sectores da Saúde, Emprego e Assistência Social;
  • d) - Estudar a possibilidade de rever as políticas sobre serviços de guarda de infância, (como creches, jardins de infância sociais e pic pec) em benefício das famílias de baixo rendimento;
  • e) - Definir acções, projectos e programas que promovam o desenvolvimento sócio-económico e cultural das famílias rurais em especial a mulher rural;
  • f) - Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.
  1. O Departamento de Apoio à Família é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 8.º (Departamento de Pesquisa e Acompanhamento Familiar) propor soluções aos fenómenos sociais emergentes nas relações familiares.​

  1. Compete ao Departamento de Pesquisa e Acompanhamento Familiar:
  • a) - Dinamizar estudos e pesquisas sobre fenómenos sociais relativos à dinâmica familiar;
  • b) - Acompanhar a evolução do conceito e tipologias familiares;
  • c) - Promover estudos e pesquisas sobre a influência da globalização e seus efeitos nas relações familiares;
  • d) - Proceder ao estudo das causas dos conflitos familiares e propor soluções adequadas;
  • e) - Promover o diálogo e a cultura da paz nos agregados familiares;
  • f) - Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.
  1. O Departamento de Pesquisa e Acompanhamento Familiar é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 9.º (Competências do Chefe de Departamento)​

  1. O Chefe de Departamento programa, organiza, dirige, coordena, orienta e controla toda a actividade do Departamento, de acordo com a legislação em vigor e com directrizes da Direcção Nacional para Políticas Familiares tendo em vista o bom desempenho das atribuições acometidas ao Departamento.
  2. Para efeito do disposto no número anterior, compete ao Chefe de Departamento:
  • a) - Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência e comunicar todas as ocorrências e medidas tomadas;
  • b) - Decidir sobre os assuntos da sua competência ou para os quais tenha sido subdelegado para o efeito;
  • c) - Dirigir e orientar os trabalhos sob sua dependência e promover a sua adequada distribuição utilização pelos técnicos adstritos ao Departamento;
  • d) - Manter a disciplina e propor medidas disciplinar nos termos da legislação em vigor;
  • e) - Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência, bem como as medidas e acções que julgue convenientes para a valorização e racionalização de quadro de pessoal e eficiente desempenho das tarefas que incumbem ao Departamento;
  • f) - Organizar e controlar a actividade do Departamento, velando pelo cumprimento e execução dos programas estabelecidos.
  1. Na sua ausência ou impedimento o Chefe de Departamento deve propor superiormente o seu substituto.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 10.º (Quadro de Pessoal)​

O quadro de pessoal da Direcção Nacional para Políticas Familiares é o constante do Anexo I do presente Regulamento e do qual é parte integrante.

Artigo 11.º (Organigrama)​

O organigrama da Direcção Nacional para Políticas Familiares é o que consta do Anexo II do presente Regulamento e dele faz parte integrante.

Artigo 12.º (Dúvidas e Omissões) serão resolvidas por Despacho da Ministra da Família e Promoção da Mulher.​

Luanda, aos 9 de Setembro de 2015. A Ministra, Maria Filomena de Fátima Lobão Telo Delgado.

ANEXO I​

Quadro de Pessoal a que se refere o artigo 10.º

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