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Decreto Executivo n.º 255/17 de 26 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 255/17 de 26 de abril
  • Entidade Legisladora: Ministério da Família e Promoção da Mulher
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 67 de 26 de Abril de 2017 (Pág. 1496)

Assunto​

Crédito, S.A., presidido por Angélica Eugénia Calembe.

Conteúdo do Diploma​

Considerando a necessidade de proceder à reestruturação e saneamento financeiro do Banco de Poupança e Crédito, S.A., em conformidade com as directrizes aprovadas pelo Executivo, ao abrigo do programa de transformação desta Instituição Financeira Bancária de capitais públicos;

Visando salvaguardar os interesses do Estado naquela instituição, a confiança dos depositantes e a estabilidade do Sistema Financeiro;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 25.º do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 299/14, de 4 de Novembro, determino:

  1. É criado o Comité de Monitorização do Saneamento e Reestruturação do Banco de Poupança e Crédito, S.A.
  2. O Comité ora criado é presidido por Angélica Eugénia Calembe, com voto de qualidade, e nele integram:
    • a) Juciene Clara Daniel Cristiano, representante do accionista maioritário, o Estado;
    • b) Gonçalo Ventura Antunes Rita, representante do Banco Nacional de Angola;
    • c) Isaac Fernando Chipalanga, representante dos accionistas minoritários.
  3. O Comité tem como principal atribuição o acompanhamento e a avaliação de desempenho da estratégia de reestruturação e saneamento do Banco de Poupança e Crédito, S.A.
  4. O Comité deve submeter relatórios mensais de avaliação de desempenho.
  5. O presente Despacho entra imediatamente em vigor.

Publique-se.

Luanda, aos 1 de Junho de 2017.

O Ministro, Archer Mangueira.

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