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Decreto Executivo n.º 19/19 de 11 de janeiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 19/19 de 11 de janeiro
  • Entidade Legisladora: Ministério da Energia e Águas
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 6 de 11 de Janeiro de 2019 (Pág. 142)

Assunto​

Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Conteúdo do Diploma​

Observado o disposto no Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com os artigos 11.º e 25.º do Decreto Presidencial n.º 24/18, de 31 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas; Tornando-se necessário regulamentar o funcionamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Energia Águas; Nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Energia e Águas, anexo ao presente Decreto Executivo, do qual é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões) são resolvidas por Despacho do Ministro da Energia e Águas.​

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. publique-se. Luanda, aos 28 de Dezembro de 2018. O Ministro, João Baptista Borges. REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE ESTUDOS, PLANEAMENTO

E ESTATÍSTICA​

CAPÍTULO I NATUREZA E ATRIBUIÇÕES​

Artigo 1.º (Natureza)​

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, adiante designado por GEPE, é o serviço de apoio técnico do Ministério da Energia e Águas, de carácter transversal que tem com funções principais a preparação de medidas de política e estratégia do Sector, de estudos e análise regular sobre a execução geral das actividades dos serviços técnico-económicos, bem como a orientação e coordenação da actividade estatística.

Artigo 2.º (Atribuições)​

Sem prejuízo das demais atribuições estabelecidas no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Presidencial n.º 24/18, de 31 de Janeiro, compete ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística:

  • a) - Realizar ou mandar realizar estudos que contribuam para a formulação de políticas da energia e águas;
  • b) - Participar na elaboração de estudos relacionados com o estabelecimento de tarifas e taxas a praticar no Sector da Energia e Águas;
  • c) - Analisar a evolução da actividade económica na esfera de actuação do Ministério e avaliar os resultados da implementação das medidas de política nesses domínios;
  • d) - Promover e coordenar a elaboração do projecto de orçamento do Sector da Energia e Águas;
  • e) - Promover e manter actualizado o inventário dos recursos energéticos e hídricos nacionais;
  • f) - Elaborar e manter actualizada a matriz e o balanço energético nacional;
  • g) - Participar na formulação das políticas e estratégias de desenvolvimento do sector;
  • h) - Assegurar a recolha, tratamento e análise de dados estatísticos e promover a difusão da respectiva informação;
  • i) - Preparar e emitir parecer sobre os programas e projectos de investimento relativo ao Sector da Energia e Águas;
  • j) - Elaborar ou mandar elaborar estudos e análises sobre a situação financeira e contabilística das empresas públicas e organismos tutelados pelo Ministério; privatização neste Sector;
  • l) - Participar na preparação ou negociação de acordos de assistência técnica e financeira internacional relacionados com o Ministério da Energia ou que de alguma forma, estejam ligados a programas de desenvolvimento do Sector da Energia;
  • m) - Manter um arquivo de estudos e projectos de índole técnica e económica, de interesse para o desenvolvimento do Sector da Energia e Águas;
  • n) - Desenvolver as demais actividades que lhe sejam estabelecidas legal ou superiormente.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO​

SECÇÃO I ORGANIZAÇÃO EM GERAL​

Artigo 3.º (Estrutura Orgânica)​

  1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística exercerá as suas competências através da seguinte estrutura orgânica:
  • a) - Departamento de Monitoramento e Controlo de Programas e Projectos (DMCPP);
  • b) - Departamento de Estudos e Estatística (DEE);
  • c) - Departamento de Planeamento (DP).
  1. Para efeitos de direitos, deveres e regalias, o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um Director equiparado a Director Nacional e os Departamentos são dirigidos por Chefes de Departamento.

SECÇÃO II ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL​

Artigo 4.º (Departamento de Monitoramento e Controlo de Programas e Projectos)​

  1. O Departamento de Monitoramento e Controlo de Programas e Projectos é o órgão do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística que assegura o acompanhamento da execução dos programas de investimentos públicos, no âmbito da actividade do Sector da Energia e Águas, implementados sob tutela do Ministério, coordena a elaboração do orçamento do Ministério e acompanha a sua execução, bem como colabora na realização e avaliação dos projectos e contratos relacionados com o plano e programas de desenvolvimento deste Sector de Actividade.
  2. Compete ao Departamento de Monitoramento e Controlo de Programas e Projectos:
  • a) - Coordenar a elaboração do projecto de orçamento anual do Ministério, que integra todos os órgãos dependentes do Ministério, e acompanhar a sua execução, promovendo a elaboração e apresentação das respectivas prestações de contas;
  • b) - Promover o cumprimento e a aplicação da metodologia definida e aprovada para a elaboração do Programa de Investimentos Públicos, pelo Sector da Energia e Águas;
  • c) - Acompanhar e controlar a execução dos programas de investimentos públicos, implementados sob tutela do Ministério e promover a elaboração e apresentação dos respectivos relatórios de execução;
  • d) - Promover, em estreita colaboração com outros serviços do Ministério, no cumprimento dos planos e programas aprovados, em termos de prazos e de custos dos empreendimentos a serem realizados no âmbito desses planos e programas; do Ministério, e propor os reajustamentos requeridos;
  • f) - Analisar e dar parecer, conjuntamente com outros órgãos do Ministério, sobre os contratos e acordos a celebrar no âmbito da implementação de planos e programas do Sector da Energia e Águas ou, participar na sua preparação e negociação, quando for o caso;
  • g) - Estabelecer relações com os demais órgãos governamentais relacionados com a elaboração e execução do orçamento do Ministério, bem como o seu programa de investimentos públicos;
  • h) - Apoiar tecnicamente os órgãos governamentais ligados aos investimentos afins ao Sector da Energia e Águas;
  • i) - Participar na preparação dos planos de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos, do Sector da Energia e Águas;
  • j) - Assegurar a execução das demais tarefas afins, que lhe sejam superiormente atribuídas.

Artigo 5.º (Departamento de Estudos e Estatística)​

  1. O Departamento de Estudos e Estatística é o órgão do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística que assegura a recolha, consolidação, processamento e divulgação da informação estatística de cariz técnico, económico e financeiro, inerente às actividades do Sector da Energia, elabora análises e estudos, tendo em vista o desenvolvimento destes Sectores, analisa os relatórios de natureza diversa, relacionados com as empresas e organismos tutelados pelo Ministério da Energia e Águas ou com a execução dos programas sectoriais e elabora ou participa na elaboração de estudos relacionados com o estabelecimento de tarifas ou taxas a praticar no Sector da Energia e Águas.
  2. Compete ao Departamento de Estudos e Estatística:
  • a) - Analisar e dar parecer sobre projectos técnicos, sociais e económico-financeiros ligados ao Sector da Energia e Águas;
  • b) - Elaborar estudos no âmbito da rentabilidade económico- financeira dos projectos ligados ao Sector da Energia e Águas;
  • c) - Elaborar outros estudos e análises de carácter técnico e económico afins, que sejam superiormente solicitados;
  • d) - Participar na elaboração de estudos relacionados com o estabelecimento de taxas;
  • e) - Colaborar e acompanhar a elaboração de estudos e análises sobre a situação financeira e contabilística das empresas e organismos tutelados pelo Ministério, assim como sobre os respectivos programas;
  • f) - Participar na elaboração de estudos, tendo em vista a promoção da iniciativa privada para o desenvolvimento das actividades do Sector da Energia e Águas;
  • g) - Participar na análise sobre a fundamentação e a viabilidade de projectos de investimentos públicos no domínio da energia e águas;
  • h) - Orientar e coordenar a recolha e consolidar o processamento de toda a informação estatística de interesse, inerente ao Sector da Energia e Águas, promovendo o seu aperfeiçoamento, em articulação com o sistema estatístico nacional;
  • i) - Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística, de acompanhamento e caracterização da evolução do Sector da Energia e Águas;
  • j) - Estabelecer relações com os demais órgãos governamentais relacionados com a elaboração e divulgação de informação estatística;
  • l) - Participar na preparação dos planos de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo, do Sector da Energia e Águas;
  • m) - Assegurar a execução das demais tarefas afins, que lhe sejam superiormente atribuídas.

Artigo 6.º (Departamento de Planeamento)​

  1. O Departamento de Planeamento é o órgão do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística que promove a elaboração do planeamento do Sector da Energia e Águas.
  2. Compete ao Departamento de Planeamento:
  • a) - Promover a elaboração de estudos de procura;
  • b) - Promover a elaboração de estudos de inventário e de viabilidade de aproveitamentos hidroeléctricos;
  • c) - Promover a elaboração do Plano Decenal de Expansão de Energia Eléctrica;
  • d) - Promover a elaboração dos Planos de Curto e Médio Prazos dos segmentos de Produção e Transporte de Energia Eléctrica;
  • e) - Dar parecer sobre os Planos Directores da Rede de Distribuição;
  • f) - Participar na preparação dos planos de desenvolvimento de longo prazo do Sector da Energia e Águas;
  • g) - Desenvolver estudos sobre as metodologias e os critérios orientadores a adoptar no desempenho das funções de planeamento e programação de projectos do Sector;
  • h) - Acompanhar o processo de planeamento energético e hídrico a nível nacional;
  • i) - Analisar e dar parecer sobre a fundamentação e a viabilidade dos projectos de investimentos públicos no domínio da energia e águas;
  • j) - Colaborar na elaboração de estudos e análises sobre a participação da iniciativa privada nas actividades do Sector da Energia e Águas e acompanhar a implementação de programas de privatização neste Sector;
  • k) - Assegurar a execução das demais tarefas afins, que lhe sejam superiormente atribuídas.

CAPÍTULO III COMPETÊNCIAS DOS TITULARES DOS CARGOS DE DIRECÇÃO E​

CHEFIA​

Artigo 7.º (Director)​

  1. Compete ao Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística:
  • a) - Programar, orientar e coordenar as actividades do Gabinete;
  • b) - Elaborar e apresentar superiormente o programa e relatório anuais das actividades do Gabinete;
  • c) - Garantir o cumprimento das orientações superiormente emanadas;
  • d) - Propor e emitir parecer sobre a admissão, avaliação, classificação e promoção do pessoal do Gabinete;
  • e) - Representar e responder pelas actividades do Gabinete;
  • f) - Exercer jurisdição disciplinar sobre o pessoal do Gabinete;
  • g) - Propor superiormente as alterações que julgar necessárias ao presente regulamento;
  • h) - Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam superiormente atribuídas.

Artigo 8.º (Chefes de Departamento)​

  1. As competências genéricas dos Chefes de Departamento são as seguintes:
  • a) - Programar as actividades dos respectivos departamentos, de acordo com as directrizes, metas e programas estabelecidos, e coordenar e controlar as dos órgãos directamente dependentes;
  • b) - Elaborar o plano de necessidades de recursos humanos e materiais e administrá-lo, em conformidade com os actos normativos vigentes;
  • c) - Representar, quando designado, o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística em assuntos da sua área de actuação;
  • d) - Submeter a despacho superior todos os assuntos que excedam a sua competência;
  • e) - Avaliar continuamente o desempenho do pessoal subordinado, detectando necessidades e providenciando o desenvolvimento profissional, em conformidade com os actos normativos vigentes;
  • f) - Exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
  • g) - Elaborar, trimestral, semestral e anualmente, o relatório de actividades dos respectivos departamentos;
  • h) - Desempenhar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.

CAPÍTULO IV PESSOAL​

Artigo 9.º (Quadro de Pessoal)​

  1. O quadro de Pessoal consta no mapa em anexo, que integra o presente Diploma.
  2. Por Despacho do Ministro da Energia e Águas e, sob proposta do Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, podem ser contratados técnicos de comprovada competência para intervirem em assuntos pontuais de atribuições deste Gabinete.
  3. O quadro de pessoal é susceptível de alteração por Despacho do Ministro da Energia e Águas, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 10.º (Organigrama)​

O organigrama do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística consta do mapa em anexo, que é parte integrante do presente regulamento. O Ministro, João Baptista Borges. Quadro de pessoal a que se refere o artigo 9.º do Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

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