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Decreto Executivo n.º 101/24 de 13 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 101/24 de 13 de maio
  • Entidade Legisladora: Ministério da Educação
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 88 de 13 de Maio de 2024 (Pág. 4341)

Assunto sita no Município de Mbanza Congo, Província do Zaire, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.​

Conteúdo do Diploma​

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e os procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:

  1. É criada a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral denominada Liceu de Mbanza Congo, sita no Município de Mbanza Congo, Província do Zaire, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos, com 45 alunos por sala, e capacidade para 2.700 alunos em regime de externato.
  2. É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
  3. O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 7 de Maio de 2024. A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo. CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA I Dados sobre a Escola Província: Zaire. Município: Mbanza Congo. Nome da Escola: Liceu de Mbanza Congo. Nível de Ensino: II Ciclo do Ensino Secundário. Classes que lecciona: 10.ª à 12.ª Classes. N.º de Áreas do Saber: 3 - Ciências Exactas e da Natureza, Biológicas, Sociais Aplicadas e Humanas. Cursos Ministrados: Ciências Físicas e Biológicas, Económicas e Jurídicas, e Humanas. Zona Geográfica/Quadro Domiciliar: Urbana. N.º de salas de aulas:

N.º de turmas: 60. N.º de turnos: 3. N.º de alunos por salas: 45. Total de alunos: 2.700. Quadro de Pessoal da Carreira Docente

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