Decreto Executivo n.º 230/23 de 24 de outubro
- Diploma: Decreto Executivo n.º 230/23 de 24 de outubro
- Entidade Legisladora: Ministério da Educação
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 202 de 24 de Outubro de 2023 (Pág. 5627)
Assunto
Técnico de Administração e Serviços dos Ramiros n.º 2066 - Kundi Paihama, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.
Conteúdo do Diploma
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e os procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
- É criada a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico de Administração e Serviços dos Ramiros n.º 2066 - Kundi Paihama, sita no Município de Belas, Província de Luanda, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos, com 36 alunos por sala, e capacidade para 1.728 alunos em regime de externato.
- É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
- O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 4 de Outubro de 2023. A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo. CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA I Dados sobre a Escola Província: Luanda. Município: Belas. N.º/Nome da Escola: Instituto Politécnico de Administração e Serviços dos Ramiros n.º 2.066 - Kundi Paihama. Nível de Ensino: II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional. Classes que lecciona: 10.ª à 13.ª Classes. N.º de Áreas de Formação: 2 - Administração e Serviços e Informática. Curso: Contabilidade e Gestão, Gestão Comercial e Marketing, Finanças e Informática de Gestão. Zona Geográfica/Quadro Domiciliar: Suburbana. N.º de salas de aula:
N.º de turmas: 48. Total de alunos: 1.728. II Quadro de Pessoal Quadro de Pessoal da Carreira Docente Quadro de Pessoal da Carreira do Regime Geral
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