Decreto Executivo n.º 214/23 de 19 de setembro
- Diploma: Decreto Executivo n.º 214/23 de 19 de setembro
- Entidade Legisladora: Ministério da Educação
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 177 de 19 de Setembro de 2023 (Pág. 5224)
Assunto
Especial do Sector da Educação resultantes do fundo salarial geradas no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado - SIGFE para os Professores do Ensino Primário e Secundário. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.
Conteúdo do Diploma
Considerando a disponibilidade de vagas no presente Exercício Económico no Regime Especial do Sector da Educação que justificam a aprovação do Concurso Público de Ingresso Externo, nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 37.º da Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, que aprova a Lei de Bases da Função Pública;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas nas alíneas a) e k) do n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:
Artigo 1.º (Aprovação)
São aprovadas as 8.653 (oito mil, seiscentas e cinquenta e três) vagas para a realização do Concurso Público de Ingresso Externo no Regime Especial do Sector da Educação, resultantes do fundo salarial geradas no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado - SIGFE para os Professores do Ensino Primário e Secundário, anexo ao presente Diploma, dele sendo parte integrante.
Artigo 2.º (Revogação)
É revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pela Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Diploma entra imediatamente em vigor.
Publique-se.
Luanda, aos 15 de Setembro de 2023.
A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo.
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