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Decreto Executivo n.º 660/22 de 19 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 660/22 de 19 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Ministério da Educação
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 240 de 19 de Dezembro de 2022 (Pág. 7319)

Assunto sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.​

Conteúdo do Diploma​

Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:

  1. É criada a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio Júlio Alberto Henriques, sita no Município do Tômbwa, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos, com 45 alunos por sala, e capacidade para 1.620 alunos em regime de externato.
  2. É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
  3. O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 21 de Julho de 2022. A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo. CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA I Dados sobre as Escolas Província: Namibe. Município: Tômbwa. Nome da Escola: Colégio Júlio Alberto Henriques. Nível de Ensino: I Ciclo do Ensino Secundário. Classes que lecciona: 7.ª à 9.ª Classes. Zona Geográfica/quadro domiciliar: Suburbana. N.º de salas de aulas:

N.º de turmas: 36. N.º de turnos: 3. N.º de alunos/sala: 45. Total de alunos: 1.620. II Quadro de Pessoal

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