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Decreto Executivo n.º 360/20 de 22 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 360/20 de 22 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Ministério da Educação
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 207 de 22 de Dezembro de 2020 (Pág. 6830)

Assunto no Município do Luena, Província da Moxico, com cada 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.​

Conteúdo do Diploma​

Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:

  1. São criadas as Escolas do II Ciclo do Ensino Secundário, denominados Liceus n.os 157, 160 e 195, situadas no Município do Luena, Província do Moxico, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos, com 36 alunos por sala e capacidade para 1.080 alunos em regime de externato.
  2. É aprovado o quadro de pessoal das escolas ora criadas, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
  3. O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 30 de Novembro de 2020. A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo. PROPOSTA DE RECRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DE ESCOLA I Dados sobre a Escola Província: Moxico. Município: Luena. N.os/Nome da Escola: Liceus n.os 157, 160 e 195. Nível de Ensino: II Ciclo do Ensino Secundário. Classes que lecciona: 10.ª à 12.ª Classes. N.º de Áreas do Saber:

Cursos Ministrados: Ciências Físicas/Biológicas; Económicas/Jurídicas e Humanas. Zona geográfica/quadro domiciliar: Suburbana. Número de salas de aulas: 10: N.º de turmas: 30: N.º de turnos: 3. N.º de alunos por sala: 36: Total de alunos: 1.080. II

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