Pular para o conteúdo principal

Decreto Executivo n.º 283/20 de 26 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 283/20 de 26 de novembro
  • Entidade Legisladora: Ministério da Educação
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 189 de 26 de Novembro de 2020 (Pág. 5722)

Assunto​

Município da Caála, Província do Huambo, com 20 salas de aulas, 60 turmas e 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Conteúdo do Diploma​

Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com as disposições combinadas na alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º, e n.º 1 do artigo 6.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 222/20, de 28 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação, conjugado com os n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:

  1. É criada a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu Dr. Francisco Fato, sita no Município da Caála, Província do Huambo, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos com 36 alunos por sala e capacidade para 2.160 alunos em regime de externato.
  2. É aprovado o quadro de pessoal da escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
  3. O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 5 de Novembro de 2020. A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo. MODELO PARA CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA I Dados sobre a Escola Província: Huambo. Município: Caála. Nome da Escola: Liceu Dr. Francisco Fato. Nível de Ensino: II Ciclos do Ensino Secundário. Classes que Lecciona: 10.ª à 12.ª Classes N.º de Áreas do Saber: 4 Cursos Ministrados: Ciências Físicas/Biológicas, Económicas/Jurídicas, Humanas e Artes Visuais. Zona Geográfica/Quadro Domiciliar: Urbana. N.º de Salas de Aulas:

N.º de Turmas: 60. N.º Turnos: 3 II Quadro de Pessoal

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.