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Decreto Executivo n.º 187/20 de 26 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 187/20 de 26 de junho
  • Entidade Legisladora: Ministério da Educação
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 93 de 26 de Junho de 2020 (Pág. 3552)

Assunto​

Politécnico de Administração e Gestão do Cuíto, n.º 296, sita no Município do Cuíto, Província do Bié, com 17 salas de aulas, 51 turmas e 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Conteúdo do Diploma​

Ao abrigo do disposto no artigo 119.º da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, conjugado com as disposições do Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, que define as condições e procedimentos de elaboração, gestão e controlo dos quadros de pessoal da Administração Pública; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o estabelecido nos n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determina-se:

Artigo 1.º (Criação)​

É criada a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário Técnico Profissional, denominado Instituto Politécnico de Administração e Gestão do Cuíto, n.º 296, sita no Município do Cuíto, Província do Bié, com 17 salas de aulas, 51 turmas, 3 turnos com 36 alunos por sala, e capacidade para 1.836 alunos em regime de externato.

Artigo 2.º (Grelha de Cursos)​

O Instituto Politécnico de Administração e Gestão do Cuíto, n.º 296, ministra as seguintes grelhas de cursos:

  1. Cursos de Formação Profissional Básica:
  • a) - Operador de Informática;
  • b) - Auxiliar de Contabilidade.
  1. Cursos Médios Técnicos:
  • a) - Secretariado;
  • b) - Contabilidade;
  • c) - Comércio;
  • d) - Finanças;
  • e) - Gestão de Recursos Humanos;
  • f) - Administração Local e Autarquias.

Artigo 3.º (Quadro de Pessoal)​

É aprovado o quadro de pessoal da Escola ora criada, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

Publique-se. Luanda, aos 15 de Junho de 2020. A Ministra, Luísa Maria Alves Grilo. MODELO PARA A CRIAÇÃO/LEGALIZAÇÃO DA ESCOLA I Dados sobre a Escola Província: Bié. Município: Cuíto. Escola: Instituto Politécnico de Administração e Gestão do Cuíto, n.º 296. Nível de Ensino: II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional. Classes que lecciona: 7.ª à 13.ª Classes. Áreas de Formação: 2 - Administração e Serviços e Informática. Cursos Ministrados: Básicos: Operador de Informática e Auxiliar de Contabilidade. Cursos Técnicos: Secretariado, Contabilidade, Comércio, Finanças, Gestão de Recursos Humanos e Administração Local e Autarquias. Zona geográfica/quadro domiciliar: urbana. N.º de salas de aulas: 17: N.º de turmas: 51: N.º de turnos: 3. N.º de alunos/sala: 36: Total de alunos: 1.836. II Quadro de Pessoal

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