Decreto Executivo n.º 549/15 de 08 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto Executivo n.º 549/15 de 08 de outubro
- Entidade Legisladora: Ministério da Educação
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 139 de 8 de Outubro de 2015 (Pág. 3679)
Assunto do Subsistema do Ensino Técnico Profissional e aprova a estrutura e o respectivo Plano Curricular e Listagem das Unidades de Aprendizagem do curso.
Conteúdo do Diploma
Considerando a necessidade de se criar o Curso Técnico de Mediação e Angariação Imobiliária, nos termos do artigo 60.º da Lei n.º 13/01, de 31 de Dezembro, que aprova as Bases do Sistema de Educação;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, determino:
- É criado o Curso Técnico de Mediação e Angariação Imobiliária.
- O Curso Técnico de Mediação e Angariação Imobiliária é ministrado no Ensino Secundário do Subsistema do Ensino Técnico-Profissional.
- É aprovado a estrutura e o respectivo Plano Curricular e Listagem das Unidades de Aprendizagem do curso, constante no anexo ao presente Decreto Executivo, dele constituindo parte integrante.
Publique-se.
Luanda, aos 22 de Julho de 2015.
O Ministro, Pinda Simão.
IMOBILIÁRIA (FORMAÇÃO MÉDIA TÉCNICA)
Curso: TÉCNICO DE MEDIAÇÃO E ANGARIAÇÃO IMOBILIÁRIA (Formação Média Técnica)
Área de Formação: Administração, Gestão e Serviços
Plano Curricular
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