Decreto Executivo n.º 476/25 de 08 de julho

Detalhes

• Diploma: Decreto Executivo n.º 476/25 de 08 de julho
• Entidade Legisladora: Ministério da Cultura
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 126 de 8 de Julho de 2025 (Pág. 15028)

Assunto pela prática de actos ilegais contrários à Constituição da República de Angola, e ao disposto nas alíneas d) e f) do Artigo 48.º da Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, sobre a Liberdade de Religião e de Culto. - Revoga o ponto 45 do Artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 31-B/92, de 17 de Julho.

Conteúdo do Diploma

Considerando que, ao abrigo do Despacho n.º 3031/22, de 6 de Julho, foi criada uma Comissão de Inquérito Administrativo para apurar os factos e os procedimentos que atentam contra as normas que regulam o exercício da liberdade de religião e de culto na República de Angola; Atendendo que, como resultado do referido inquérito, ficou provado que a Igreja Missão Evangélica da Reconciliação em Angola - M.E.R., tem procedido ao aluguer ou trespasse do documento de reconhecimento da própria Igreja a igrejas não reconhecidas e não autorizadas pelos órgãos competentes, a fim de exercerem actividades religiosas em Angola; Considerando que tais comportamentos violam as normas sobre o branqueamento de capitais, e permitem o exercício directo ou indirecto por interposta pessoa singular ou colectiva, com o fim último de obtenção de valores pecuniários, por parte de 129 lugares de cultos ou igrejas ilegais; Considerando que tais comportamentos exigem a tomada de medidas legais, em observância ao disposto nas alíneas d) e f) do artigo 48.º da Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, sobre a Liberdade de Religião e de Culto: Ouvido o Ministério Público, na qualidade de entidade detentora do controlo da legalidade da organização e actividade das confissões religiosas, conforme disposto no artigo 51.º da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e no uso da faculdade que me é conferida pelos artigos 20.º e 23.º do Decreto Presidencial n.º 51/20, de 28 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto, combinado com as alíneas b), i) e

• l) do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 133/24, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, determino:

REVOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA IGREJA MISSÃO EVANGÉLICA

DA RECONCILIAÇÃO EM ANGOLA - M.E.R.

Artigo 1.º (Revogação)

É revogado o reconhecimento da Igreja Missão Evangélica da Reconciliação em Angola - M.E.R., pela prática de actos ilegais contrários à Constituição da República de Angola e ao disposto nas alíneas d) e f) do artigo 48.º da Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, sobre a Liberdade de Religião e de Culto.

Artigo 2.º (Interdição e Encerramento dos Lugares de Culto) deve o Instituto Nacional para os Assuntos Religiosos instar à Procuradoria-Geral da República, com vista a solicitar ao Tribunal Competente a interdição da Igreja Missão Evangélica da Reconciliação em Angola - M.E.R. e dos 129 lugares de cultos ou igrejas ilegais, bem como a proibição do exercício das suas actividades no território nacional e o consequente encerramento dos respectivos lugares de culto, nos termos da alínea b) do Artigo 53.º da Lei n.º 12/19, de 14 de Maio, sobre a Liberdade de Religião e de Culto.

Artigo 3.º (Normas Transitórias)

1. Com a revogação do reconhecimento da Igreja Missão Evangélica da Reconciliação em Angola - M.E.R., devem os seus líderes religiosos proceder ao processo de liquidação, em Assembleia da organização, com vista a determinar o destino dos seus bens, que, em caso algum, devem ser distribuídos pelos seus membros.
2. Compete ao Ministério Público, em colaboração com os Departamentos Ministeriais competentes, acompanhar e garantir o cumprimento do disposto no presente artigo.

Artigo 4.º (Revogação)

É revogado o ponto 45 do artigo 1.º do Decreto Executivo n.º 31-B/92, de 17 de Julho.

Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Cultura.

Artigo 6.º (Entrada em Vigor)

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 3 de Julho de 2025. O Ministro, Filipe Silvino de Pina Zau.

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