Decreto Executivo n.º 383/25 de 10 de abril
- Diploma: Decreto Executivo n.º 383/25 de 10 de abril
- Entidade Legisladora: Ministério da Cultura
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 66 de 10 de Abril de 2025 (Pág. 12340)
Assunto
Marítimo da Ilha, situado no Município da Ingombota, Província de Luanda.
Conteúdo do Diploma
Considerando que o Clube Desportivo e Centro Recreativo e Cultural Marítimo da Ilha constitui um dos notáveis e importantes locais de memória da Cidade de Luanda, por ter cumprido, incontestavelmente, o seu relevante papel histórico, junto de uma das correntes do nacionalismo angolano; Atendendo a necessidade de se promover o seu reconhecimento como um importante lugar de memória; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e no uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 14/05, de 7 de Outubro - Lei do Património Cultural, o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 53/13, de 6 de Junho, que aprova o Regulamento do Património Cultural Imóvel, e com as alíneas b) e l) do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 133/24, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, determino:
Artigo 1.º (Classificação)
É classificado como «Sítio de Interesse Histórico Nacional» o «Clube Desportivo e Centro Recreativo Marítimo da Ilha», situado no Município da Ingombota, Província de Luanda.
Artigo 2.º (Zona de Protecção)
Compete às Entidades da Administração Local do Estado, a tomada de medidas para a efectiva protecção e valorização do referido Património e da sua zona de protecção.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Cultura.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 28 de Março de 2025. O Ministro, Filipe Silvino de Pina Zau.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.