Decreto Executivo n.º 109/19 de 11 de abril
- Diploma: Decreto Executivo n.º 109/19 de 11 de abril
- Entidade Legisladora: Ministério da Cultura
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 49 de 11 de Abril de 2019 (Pág. 2104)
Assunto
Provincial do Moxico, localizado no Município do Luena.
Conteúdo do Diploma
O Edifício Sede do Governo Provincial do Moxico constitui uma das mais relevantes construções da arquitectura civil da Cidade do Luena e distinguida ao longo dos últimos anos, por ter albergado o processo de assinatura do Memorando de Entendimento de Paz, a 4 de Abril de 2002, na pacificação e reconciliação de Angola. Reconhecendo a necessidade de promover o seu reconhecimento como elemento do Património Histórico-Cultural do nosso País; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e no uso das faculdades que me são conferidas pelo n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 14/05, de 7 de Outubro, Lei do Património, conjugado com o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 53/13, de 6 de Junho, determino:
Artigo 1.º (Classificação)
É classificado como Património Histórico-Cultural Nacional o Edifício Sede do Governo Provincial do Moxico, localizado no Município do Luena.
Artigo 2.º (Competência)
Compete às entidades competentes da Administração Local do Estado, a tomada de medidas para a efectiva protecção e valorização do referido património e da sua Zona de Protecção.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Cultura.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 29 de Março de 2019. A Ministra, Carolina Cerqueira.
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