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Decreto Executivo n.º 103/19 de 10 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 103/19 de 10 de abril
  • Entidade Legisladora: Ministério da Cultura
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 48 de 10 de Abril de 2019 (Pág. 2073)

Assunto modalidades.​

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de aprovar os modelos de formulários e de certificados de registo de obras protegidas, bem como de outros actos constantes das tabelas de serviços prevista no Anexo I do regime jurídico sobre o registo de actos relativos aos direitos de autor e conexos de obras protegidas de natureza artística, literária e científica; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 125/17, de 12 de Junho, nos termos das disposições combinadas do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 286/17, de 13 de Outubro, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

  1. São aprovados os modelos de formulários relativos a registo de obras protegidas, nas diferentes modalidades, constante no Anexo I ao presente Decreto Executivo e dele é parte integrante.
  2. Os modelos previstos no número anterior são os seguintes:
  • a) - Requerimento para Registo de Obras Literárias, Artísticas e Científicas;
  • b) - Requerimento de Registo para o Exercício de Actividades Videográficas, Fonográficas, Literárias, Artesanais e Artes Plásticas;
  • c) - Requerimento para Pedido de Selos para Obras Literárias, Artísticas e Científicas;
  • d) - Declaração para Desalfandegamento de Obras Fonográficas;
  • e) - Declaração de Desalfandegamento de Obras Videográficas;
  • f) - Declaração para Desalfandegamento de Obras Literárias;
  • g) - Declaração para Desalfandegamento de Obra Artesanal;
  • h) - Declaração para Desalfandegamento de Artes Plásticas;
  • i) - Certificado das Entidades de Gestão Colectiva;
  • j) - Certificado de Registo de Obra Intelectual;
  • k) - Certidão de Registo de Obras Literárias, Artística e Científica;
  • l) - Certificado de Exercício de Actividades Videográficas, Fonográficas, Literárias, Artesanais e Artes Plásticas;
  • m) - Guia de Pagamento de Taxas.

Artigo 2.º (Competência) compete a prática dos actos previstos pelo Decreto Presidencial n.º 125/17, de 12 de Junho, devendo adoptar mecanismos de simplificação administrativa.​

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro da Cultura.

Artigo 4.º (Entrada e Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 29 de Junho de 2018. A Ministra, Carolina Cerqueira. antecede

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