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Decreto Executivo n.º 400/18 de 04 de outubro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 400/18 de 04 de outubro
  • Entidade Legisladora: Ministério da Cultura
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 151 de 4 de Outubro de 2018 (Pág. 4732)

Assunto​

Decreto Executivo n.º 228/17, de 18 de Abril.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de regulamentar a organização e o funcionamento da Direcção Nacional de Formação Artística, previsto pelo Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, nos termos das disposições combinadas do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e no uso das faculdades que me são conferidas pela alínea j) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Formação Artística, anexo ao presente Decreto Executivo, que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogado o Decreto Executivo n.º 228/17, de 18 de Abril.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação do presente Diploma são resolvidas por Despacho do Ministro da Cultura.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

Publique-se. Luanda, aos 11 de Setembro de 2018. A Ministra, Carolina Cerqueira.

REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL DE FORMAÇÃO​

ARTÍSTICA​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento da Direcção Nacional de Formação Artística, abreviadamente designado por «DINFA».

Artigo 2.º (Natureza)​

A Direcção Nacional de Formação Artística é o serviço executivo directo do Ministério da Cultura, encarregue de implementar a Política Nacional de Formação Artística, orientar metodologicamente, inspeccionar e licenciar as estruturas de formação artísticas públicas e privadas de natureza técnico-profissional, entre outras, no domínio das artes plásticas, dança, música, teatro e cinema, em coordenação com órgãos e serviços do Executivo.

Artigo 3.º (Regime Jurídico)​

A Direcção Nacional de Formação Artística rege-se pelo presente Regulamento obedecendo o previsto no Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro, e demais legislação que o venha a complementar.

Artigo 4.º (Atribuições)​

À Direcção Nacional de Formação Artística incumbe:

  • a) - Conceber e implementar a Política Nacional de Formação Artística;
  • b) - Orientar metodologicamente as estruturas de formação artística pública e privadas de natureza técnico-profissional, nos domínios das artes plásticas, dança, música, teatro e cinema, entre outras disciplinas;
  • c) - Realizar e promover a investigação técnica sobre metodologias, currículos, conteúdos programáticos, manuais e guias escolares para a formação artística;
  • d) - Definir estratégias para elaboração de instrumentos legais que permitam o desenvolvimento da formação artística;
  • e) - Licenciar as instituições, cujo objecto social seja a formação artística-profissional;
  • f) - Emitir pareceres sobre o licenciamento de instituições de formação artística no âmbito da educação e ensino.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO​

Artigo 5.º (Estrutura Orgânica)​

  • a) - Direcção;
  • b) - Conselho de Direcção;
  • c) - Departamento de Investigação e Desenvolvimento Curricular;
  • d) - Departamento de Administração, Registo e Estatística.

Artigo 6.º (Direcção)​

A Direcção Nacional de Formação Artística é dirigida por um Director equiparado a Director Nacional ao qual compete:

  • a) - Coordenar e supervisionar todas actividades da Direcção;
  • b) - Garantir a execução da política cultural de acordo com as suas atribuições;
  • c) - Responder pela actividade da Direcção perante o inistro ou a quem este delegar;
  • d) - Propor a nomeação e exoneração dos Chefes de Departamento;
  • e) - Elaborar e apresentar o plano e o relatório das actividades a desenvolver e desenvolvidas pela Direcção;
  • f) - Velar pelas informações periódicas sobre os resultados do processo de ensino e aprendizagem das Escolas de Arte e remeter ao Ministério da Educação;
  • g) - Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente;
  • h) - Zelar pelo cumprimento de todas as orientações e recomendações emanadas pelo Ministro.

Artigo 7.º (Conselho de Direcção)​

  1. O Conselho de Direcção é o órgão deliberativo ao qual compete estudar, analisar e emitir pareceres e recomendações em matéria de gestão, organização, planificação e disciplina, assim como sobre os assuntos que concorram para o correcto e bom funcionamento da Direcção.
  2. O Conselho de Direcção integra, para além do Director Nacional que o preside, os Chefes dos Departamentos, os Directores das Escolas de Arte públicas, a convite do Director Nacional.
  3. Para além dos membros constantes no número anterior, o Conselho de Direcção, quando reunido em sessão alargada, pode integrar outras entidades ou individualidades cujas presenças se julguem necessárias, sendo convidadas para o efeito.
  4. Ao Conselho de Direcção compete:
  • a) - Analisar e emitir propostas de políticas, regras e procedimentos para o desenvolvimento do ensino das artes no País;
  • b) - Analisar os relatórios dos órgãos e serviços da DINFA e das Escolas de Arte;
  • c) - Discutir e propor as alterações ou inovações necessárias ao bom funcionamento da DINFA;
  • d) - Verificar o cumprimento dos planos de actividade dos órgãos e serviços da DINFA e das Escolas de Arte.
  1. O Conselho de Direcção reúne-se trimestralmente e extraordinariamente sempre que o Director Nacional o convoque.
  2. As convocatórias para as reuniões devem ser feitas com pelo menos cinco dias de antecedência, devendo conter a indicação precisa dos assuntos a tratar e ser acompanhada dos documentos sobre os quais o Conselho de Direcção é chamado a deliberar.

Artigo 8.º (Departamento de Investigação e Desenvolvimento Curricular)​

DINFA ao qual compete a investigação científica-pedagógica e didáctica das artes, bem como a recolha e arquivo de dados nos diversos suportes documentais. 2. Ao Departamento de Investigação e Desenvolvimento Curricular compete:

  • a) - Elaborar e actualizar os planos e programas curriculares do ensino artístico.
  • b) - Promover e coordenar a investigação científica sobre metodologias e didáctica para o ensino das artes, com a participação de especialistas das escolas;
  • c) - Promover e apoiar estudos científicos sobre todas as formas e técnicas de criação artística, divulgação e avaliação dos seus resultados;
  • d) - Planear e elaborar planos de actividades e projectos dirigidos para o desenvolvimento de formação artística;
  • e) - Executar e acompanhar as normas e orientações metodológicas sobre o funcionamento das escolas de formação artística;
  • f) - Submeter ao Conselho Directivo a compilação de propostas de actualização dos planos e programas de estudos para os diferentes cursos a funcionar em cada escola, resultantes dos encontros metodológicos Provinciais e Nacionais;
  • g) - Planificar e coordenar o trabalho de investigação e codificação nos diversos domínios do folclore e das artes angolanas e estruturar a sua inclusão nos planos curriculares e programas dos cursos artísticos;
  • h) - Estabelecer os pré-requisitos, conteúdos programáticos, material didáctico, sistema de avaliação das disciplinas curriculares e duração dos cursos;
  • i) - Arquivar, conservar e actualizar frequentemente os programas de estudo e a documentação específica das disciplinas dos cursos de arte;
  • j) - Recolher, classificar, traduzir e compilar materiais didáctico-pedagógicos necessários para a formação de docentes e discentes das Escolas de Arte;
  • k) - Programar seminários para projecção e actualização do corpo docente;
  • l) - Propor e coordenar a agenda de trabalhos para os Encontros Metodológicos Nacionais;
  • m) - Emitir pareceres sobre os programas e planos curriculares dos cursos das Escolas de Arte e velar pela cientificidade dos programas de estudo;
  • n) - Inspeccionar o cumprimento do calendário escolar estabelecido pelo Ministério da Educação, as Escolas de Arte Públicas e Privadas as regras sobre a organização escolar, assim como a aplicação dos planos do estudo, programas e outros materiais didácticos e pedagógicos;
  • o) - Analisar e emitir pareceres sobre o licenciamento das Escolas de Arte Públicas e Privadas.
  1. O Departamento de Investigação e Desenvolvimento Curricular é dirigido por um Chefe de Departamento nomeado por Despacho do Ministro da Cultura.

Artigo 9.º (Departamento de Administração, Registo e Estatística)​

  1. O Departamento de Administração, Registo e Estatística é o serviço executivo da DINFA ao qual compete dar tratamento às tarefas administrativas, registar, e conservar todo o património da Instituição.
  2. Ao Departamento de Administração Registo e Estatística compete:
  • a) - Proceder ao levantamento, registo e tratamento regular de dados estatísticos da DINFA e de outras instituições ligadas à formação artística;
  • b) - Executar tarefas administrativo-financeiras ligadas ao funcionamento da DINFA; zelar pelo património móvel e imóvel;
  • e) - Proceder ao levantamento sistemático dos resultados académicos e elaborar os dados estatísticos das Escolas de Arte;
  • f) - Planear e elaborar planos de actividades e projectos dirigidos para o desenvolvimento de formação artística;
  • g) - Desenvolver estudos de avaliação do ensino artístico em Angola.
  1. O Departamento de Administração, Registo e Estatística é dirigido por um Chefe de Departamento, nomeado por Despacho do Ministro da Cultura.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 10.º (Quadro de Pessoal)​

O quadro de pessoal da Direcção Nacional de Formação Artística é regulado pelas normas gerais aplicáveis à Administração Pública, pelo presente Diploma e demais legislação aplicável.

Artigo 11.º (Organigrama)​

O organigrama da Direcção Nacional de Formação Artística é o que consta do Anexo I ao presente Diploma do qual é parte integrante.​

Luanda, aos 11 de Setembro de 2018. A Ministra, Carolina Cerqueira.

ANEXO I​

(a que se refere o artigo 11.º do presente Regulamento) A Ministra, Carolina Cerqueira.

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