Decreto Executivo n.º 286/17 de 08 de maio
- Diploma: Decreto Executivo n.º 286/17 de 08 de maio
- Entidade Legisladora: Ministério da Cultura
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 74 de 8 de Maio de 2017 (Pág. 1639)
Assunto
Benfica, Província de Luanda.
Conteúdo do Diploma
A denominada «Capela da Ilha do Mussulo» é um testemunho do aproveitamento dado às ilhas adjacentes à antiga Cidade de São Paulo de Loanda, pelos colonos portugueses, para a concentração, armazenamento e embarque clandestinos dos escravos capturados no interior da antiga Colónia de Angola; Reconhecendo a necessidade de promover o seu reconhecimento como importante testemunho da nossa Memória Colectiva; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, e no uso das faculdades que me são conferidas pelo n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 14/05, de 7 de Outubro, Lei do Património, combinado com o n.º 1 do
Artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 53/13, de 6 de Junho, determino:
Artigo 1.º (Classificação)
É classificado, como Património Histórico-Cultural Nacional, a Capela da Ilha do Mussulo, no Benfica, Província de Luanda.
Artigo 2.º (Competência)
Compete às entidades competentes da Administração Local do Estado, a tomada de medidas para a efectiva protecção e valorização do referido Património e da sua Zona de Protecção.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Cultura.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor à data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 10 de Abril de 2017. A Ministra, Carolina Cerqueira.
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