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Decreto Executivo n.º 269/22 de 29 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 269/22 de 29 de julho
  • Entidade Legisladora: Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 143 de 29 de Julho de 2022 (Pág. 4830)

Assunto de Cabinda, no domínio das Manifestações Culturais.​

Conteúdo do Diploma​

Considerando que os «Bakama-Zindunga» representam uma das mais ricas manifestações culturais do nosso País, justamente por transportar elementos endogénicos da nossa cultura material e espiritual, comportando rituais, festas e simbologias cheios de significados e com origens bastante antigas; Havendo a necessidade e conveniência do seu reconhecimento, como garantia para a sua salvaguarda e valorização para as actuais e próximas gerações; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e no uso das faculdades que me são conferidas pelo n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 14/05, de 7 de Outubro, do Património Cultural, combinado com a alínea m) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 162/20, de 8 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente, determino:

Artigo 1.º (Classificação)​

São declarados como «Património Cultural Imaterial Nacional» os Bakama-Zindunga, na Província de Cabinda, no domínio das Manifestações Culturais.

Artigo 2.º (Competência)​

Às entidades da Administração Local do Estado compete a tomada de medidas para a efectiva protecção e valorização do referido Património Imaterial.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 14 de Abril de 2022. O Ministro, Filipe Silvino de Zau.

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