Decreto Executivo n.º 255/22 de 21 de julho
- Diploma: Decreto Executivo n.º 255/22 de 21 de julho
- Entidade Legisladora: Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 136 de 21 de Julho de 2022 (Pág. 4476)
Assunto
Interesse Histórico Nacional.
Conteúdo do Diploma
Havendo a necessidade e conveniência de preservar o Cemitério dos Mártires da Resistência do Cuíto, enquanto espaço onde se celebra a memória de um período da história recente do nosso País, nomeadamente a guerra civil que durou 27 (vinte e sete) anos e, por outro lado, um importante lugar digno de reconhecimento que realça a importância do diálogo permanente, da Paz e da Reconciliação Nacional; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, e no uso das faculdades que me são conferidas pelo n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 14/05, de 7 de Outubro - do Património Cultural, n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Presidencial n.º 53/13, de 6 de Junho - que aprova o Regulamento do Património Cultural Imóvel, combinado com a alínea m) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 162/20, de 8 de Junho - que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente, determino:
Artigo 1.º (Classificação)
É classificado como Sítio de Interesse Histórico Nacional, na Província do Bié, o «Cemitério dos Mártires da Resistência do Cuíto».
Artigo 2.º (Competência)
Às entidades da Administração Local do Estado compete a tomada de medidas para a efectiva protecção e valorização do referido Património e da sua Zona de Protecção.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Cultura, Turismo e Ambiente.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 27 de Junho de 2022. O Ministro, Filipe Silvino de Pina Zau.
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