Decreto Executivo n.º 245/16 de 30 de maio
- Diploma: Decreto Executivo n.º 245/16 de 30 de maio
- Entidade Legisladora: Ministério da Construção
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 85 de 30 de Maio de 2016 (Pág. 1942)
Assunto
Ministério, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 75/16, de 18 de Fevereiro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
Conteúdo do Diploma
Considerando que através do Decreto Executivo n.º 75/16, de 18 de Fevereiro, foi aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Construção; Havendo necessidade de se proceder à substituição do Quadro de Pessoal por um Quadro de Pessoal próprio aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 230/15, de 29 de Dezembro; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o estipulado no artigo 22.º do Decreto Presidencial n.º 106/14, de 19 de Maio, determino:
Artigo 1.º
É alterado o Quadro de Pessoal do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Construção, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 75/16, de 18 de Fevereiro, anexo ao presente Diploma que dele é parte integrante.
Artigo 2.º
É revogada toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
Artigo 3.º
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro da Construção.
Artigo 4.º
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 24 de Maio de 2016. O Ministro, Waldemar Pires Alexandre. O Ministro, Waldemar Pires Alexandre
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