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Decreto Executivo n.º 147/15 de 27 de março

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 147/15 de 27 de março
  • Entidade Legisladora: Ministério da Construção
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 43 de 27 de Março de 2015 (Pág. 1164)

Assunto​

Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e o funcionamento da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas, a que se refere o artigo 16.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Construção, aprovado pelo Decreto-Presidencial n.º 106/14, de 19 de Maio;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o estipulado no artigo 22.º do Decreto Presidencial n.º 106/14, de 19 de Maio, determino:

Artigo 1.º​

É aprovado o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas do Ministério da Construção, anexo ao presente Decreto Executivo e dele é parte integrante.

Artigo 2.º​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Artigo 3.º​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo e do Regulamento Interno nele aprovado são resolvidas pelo Ministro da Construção.

Artigo 4.º​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 10 de Março de 2015.

O Ministro, Waldemar Pires Alexandre.

REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL DE INFRAESTRUTURAS PÚBLICAS​

CAPÍTULO I​

DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas.

Artigo 2.º (Natureza)​

A Direcção de Infra-Estruturas Públicas é o serviço do Ministério da Construção que assegura a coordenação e o controlo técnico da construção de sistemas e equipamentos de infra-estruturas públicas.

Artigo 3.º (Atribuições)​

No âmbito do artigo 16.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Construção, compete à Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas:

  • a) Elaborar ou promover de forma coordenada estudos e projectos de infra-estruturas públicas e assegurar a sua permanente manutenção;
  • b) Elaborar ou promover os planos de construção e manutenção de infra-estruturas públicas, em colaboração com as entidades interessadas e proceder à sua integração nos planos nacionais e regionais;
  • c) Elaborar ou promover a criação de normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções que lhe são atribuídas;
  • d) Promover e controlar a realização de concursos para adjudicação de obras de infra-estruturas públicas e para a sua manutenção e gestão, assegurando a sua fiscalização;
  • e) Emitir parecer sobre estudos e projectos de infra-estruturas públicas, elaboradas por outras entidades;
  • f) Organizar e manter actualizado o ficheiro técnico e o cadastro das infra-estruturas públicas do País;
  • h) Inventariar, em coordenação com os demais organismos, as necessidades do País em termos de infra-estruturas públicas;
  • i) Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção no sector de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;
  • j) Reportar periodicamente informação sobre a execução dos projectos em curso no domínio da construção civil e obras públicas;
  • k) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

CAPÍTULO II​

ORGANIZAÇÃO​

Artigo 4.º (Estrutura Orgânica)​

A Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas tem a seguinte estrutura:

  • a) Direcção;
  • b) Departamento de Vias de Comunicação e Infra-Estruturas Básicas;
  • c) Departamento de Infra-Estruturas Hidráulicas;
  • d) Departamento de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas Integrados de InfraEstruturas.

Artigo 5.º (Direcção)​

  1. A Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas é dirigida por um Director Nacional, a quem compete:
  • a) Dirigir e coordenar as tarefas da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas;
  • b) Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;
  • c) Programar, orientar e coordenar as actividades da Direcção;
  • d) Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das suas actividades;
  • e) Propor e emitir pareceres sobre nomeações, exonerações, transferências internas do pessoal da Direcção, bem como o seu desempenho;
  • f) Propor superiormente as alterações que julgar necessárias ao presente Regulamento;
  • g) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.

Artigo 6.º (Departamento de Vias de Comunicação e Infra-Estruturas Básicas)​

  1. O Departamento de Vias de Comunicação e Infra-Estruturas Básicas é o serviço executivo encarregue de elaborar ou promover, em colaboração com as entidades interessadas, planos de construção, estudos e projectos de infra-estruturas públicas e proceder à sua integração nos planos nacionais e regionais.

  2. Compete ao Departamento de Vias de Comunicação e Infra-Estruturas Básicas:

  • a) Elaborar ou promover de forma coordenada, estudos e projectos referentes às vias de comunicação e às infra-estruturas básicas;
  • b) Elaborar planos de construção de vias de comunicação, administrativos, em colaboração com as entidades interessadas;
  • c) Elaborar normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções que lhes estão atribuídas; a fiscalização das respectivas obras;
  • e) Emitir parecer sobre estudos e projectos referentes às vias de comunicação e às infraestruturas básicas elaborados por outras entidades;
  • f) Organizar e manter actualizado o arquivo técnico e o cadastro das obras de vias de comunicação e de infra-estruturas básicas;
  • g) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.
  1. O Departamento de Vias de Comunicação e Infra-Estruturas Básicas é chefiado por um Chefe de Departamento.

Artigo 7.º (Departamento de Infra-Estruturas Hidráulicas)​

  1. O Departamento de Infra-Estruturas Hidráulicas é o serviço executivo encarregue de elaborar ou promover, em colaboração com as entidades interessadas, planos de construção de infraestruturas hidráulicas (hidráulica marítima e fluvial, aproveitamento hidráulicos e macro drenagem), bem como proceder à sua integração nos planos nacionais e regionais.

  2. Compete ao Departamento de Infra-Estruturas Hidráulicas:

  • a) Elaborar normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções que lhe estão atribuídas;
  • b) Preparar ou promover a realização de concursos para a adjudicação de obras de infraestruturas hidráulicas;
  • c) Emitir pareceres sobre estudos e projectos de obras hidráulicas elaborados por outras entidades;
  • d) Organizar e manter actualizado o arquivo técnico e o cadastro das obras de infra-estruturas hidráulicas do País;
  • e) Colaborar com os organismos competentes na definição e execução do programa de conservação das infra-estruturas hidráulicas e assegurar a sua execução;
  • f) Elaborar ou promover, em colaboração com outros órgãos do Ministério, estudos referentes a obras hidráulicas, que incentivem a adopção de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico económico;
  • g) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.
  1. O Departamento de Infra-Estruturas Hidráulicas é chefiado por um Chefe de Departamento.

Artigo 8.º (Departamento de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas Integrados de Infra-Estruturas)​

  1. O Departamento de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas Integrados de InfraEstruturas é o serviço executivo encarregue de investigar, desenvolver elaborar ou promover, em colaboração com as entidades interessadas, planos de construção, estudos e projectos de sistemas integrados de infra-estruturas públicas e proceder à sua integração nos planos nacionais e regionais.

  2. Compete ao Departamento de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas Integrados de Infra-Estruturas:

  • a) Elaborar normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções que lhe estão atribuídas;
  • b) Preparar e promover a realização de concursos para adjudicação de projectos, estudos e obras de sistemas integrados de infra-estruturas públicas, assegurando a sua fiscalização;
  • d) Colaborar com os organismos competentes na definição e execução do programa de conservação dos sistemas integrados de infra-estruturas do País;
  • e) Inventariar, em coordenação com os demais organismos, as necessidades do País em termos de investigação e desenvolvimento de sistemas integrados de infra-estruturas públicas;
  • f) Investigar, desenvolver e elaborar ou promover, em colaboração com órgãos do Ministério e não só, estudos e projectos que incentivem a adopção de soluções inovadoras, que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;
  • g) Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.
  1. O Departamento de Investigação e Desenvolvimento de Sistemas Integrados de InfraEstruturas é chefiado por um Chefe de Departamento.

CAPÍTULO III​

QUADRO DE PESSOAL E ORGANIGRAMA​

Artigo 9.º (Pessoal)​

O quadro de pessoal da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas é o constante do Anexo I do presente Regulamento e dele é parte integrante.

Artigo 10.º (Organigrama)​

O organigrama da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas é o que consta do Anexo II do presente Regulamento e dele é parte integrante.

ANEXO I​

QUADRO DE PESSOAL A QUE SE REFERE ARTIGO 9.º DO REGULAMENTO INTERNO

QUE ANTECEDE​

O Ministro, Waldemar Pires Alexandre.

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