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Decreto Executivo n.º 141/18 de 17 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 141/18 de 17 de maio
  • Entidade Legisladora: Ministério da Construção e Obras Públicas
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 71 de 17 de Maio de 2018 (Pág. 3021)

Assunto legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.​

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e o funcionamento do Gabinete de Intercâmbio a que se refere o artigo 15.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Construção e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 37/18, de 9 de Fevereiro; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, determino:

Artigo 1.º​

É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio do Ministério da Construção e Obras Públicas, anexo ao presente Decreto Executivo e dele é parte integrante.

Artigo 2.º​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Artigo 3.º​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro da Construção e Obras Públicas.

Artigo 4.º​

O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação.​

Publique-se. Luanda, aos 17 de Maio de 2018.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento do Gabinete de Intercâmbio do Ministério da Construção e Obras Públicas.

Artigo 2.º (Natureza)​

O Gabinete de Intercâmbio, abreviadamente designado por GI, é o serviço encarregue de apoiar a realização das tarefas nos domínios das relações internacionais e da cooperação entre o Ministério da Construção e Obras Públicas e os Órgãos da Administração Central e Local do Estado, instituições homólogas de outros países, organizações internacionais, Organizações Não-Governamentais e instituições da sociedade civil.

Artigo 3.º (Atribuições)​

No âmbito do artigo 15.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Construção e Obras Públicas, compete ao Gabinete de Intercâmbio:

  • a) - Assessorar o Ministro, Secretários de Estado e os Directores Nacionais ou equiparados em questões de intercâmbio e cooperação relacionados com as actividades do MINCOP e dos serviços dependentes;
  • b) - Elaborar e promover programas de troca de experiência nos diversos domínios da actividade do MINCOP;
  • c) - Propor a realização de eventos internacionais em coordenação com as demais áreas do Sector:
  • d) - Participar na programação e realização de eventos técnico-científicos com o concurso da cooperação e de organizações e instituições da sociedade civil, em colaboração com as áreas afins do MINCOP;
  • e) - Coordenar a negociação de programas e projectos resultantes da cooperação entre o MINCOP e os seus parceiros nacionais e internacionais, em colaboração com as áreas correspondentes do Ministério;
  • f) - Estudar e preparar as matérias a submeter às reuniões das Comissões Bilaterais;
  • g) - Assegurar o relacionamento com os Órgãos da Administração Central e Local do Estado e outros parceiros nacionais e internacionais de iniciativas, eventos, projectos e programas em que o MINCOP participa;
  • h) - Elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação do MINCOP em eventos nacionais e internacionais;
  • i) - Elaborar mensalmente o relatório de actividades do Gabinete;
  • j) - Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO​

Artigo 4.º (Competências do Director) quem compete:​

  • a) - Dirigir e coordenar as tarefas do Gabinete de Intercâmbio;
  • b) - Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;
  • c) - Responder pelas actividades do Gabinete perante o Ministro ou perante quem este delegar funções;
  • d) - Elaborar e apresentar mensalmente o relatório das suas actividades;
  • e) - Propor e emitir parecer sobre as nomeações, exonerações, transferências internas do pessoal do Gabinete, bem como o seu desempenho;
  • f) - Emitir pareceres sobre propostas de cooperação técnica, económica e financeira dirigida ao MINCOP ou apresentada pelos serviços deste;
  • g) - Apresentar propostas, pareceres, estudos e outros trabalhos relacionados com a actividade do MINCOP;
  • h) - Coligir e manter actualizada a legislação relativa a matéria de cooperação que interesse ao Sector em colaboração com o Gabinete Jurídico.
  • i) - Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.

Artigo 5.º (Quadro de Pessoal)​

O quadro de pessoal do Gabinete de Intercâmbio consta do anexo ao presente Regulamento e dele é parte integrante. O Ministro, Manuel Tavares de Almeida. ANEXO Quadro de Pessoal a que se refere artigo 5.º do Regulamento Interno que antecede

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