Decreto Executivo n.º 694/15 de 24 de dezembro
- Diploma: Decreto Executivo n.º 694/15 de 24 de dezembro
- Entidade Legisladora: Ministério da Comunicação Social
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 174 de 24 de Dezembro de 2015 (Pág. 4632)
Assunto
Executivo n.º 79/07, de 2 de Julho.
Conteúdo do Diploma
Havendo necessidade de se adequar o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Publicidade ao novo Estatuto Orgânico do Ministério da Comunicação Social;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com os artigos 5.º e 25.º, ambos do Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 102/14, de 12 de Maio, determino:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Publicidade, anexo ao presente Diploma do qual é parte integrante.
Artigo 2.º (Revogação)
É revogado o Decreto Executivo n.º 79/07, de 2 de Julho.
Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro da Comunicação Social.
Artigo 4.º (Entrada em Vigor)
Este Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
O Ministro, José Luís de Matos Agostinho.
REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL DE PUBLICIDADE
CAPÍTULO I DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Artigo 1.º (Definição)
A Direcção Nacional de Publicidade do Ministério da Comunicação Social é o serviço executivo directo do Ministério ao qual compete o estudo, acompanhamento, orientação, promoção e desenvolvimento dos serviços de publicidade.
Artigo 2.º (Atribuições)
São atribuições da Direcção Nacional de Publicidade as seguintes:
- a) Reunir e sistematizar as informações sobre a actividade publicitária;
- b) Proceder ao registo das empresas ou agências de publicidade;
- c) Fiscalizar os conteúdos publicitários;
- d) Emitir pareceres técnicos em matérias relativas a sua especialidade;
- e) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.
CAPÍTULO II ESTRUTURA
Artigo 3.º (Estrutura)
- A Direcção Nacional de Publicidade é dirigida por um Director Nacional.
- A Direcção Nacional de Publicidade tem a seguinte estrutura interna:
- a) Departamento de Publicidade;
- b) Departamento de Fiscalização dos Conteúdo Publicitários;
- c) Departamento de Agências de Publicidade e Registo.
Artigo 4.º (Chefia dos Departamentos)
Os Departamentos que integram a Direcção Nacional de Publicidade são dirigidos por Chefes de Departamento Nacional.
CAPÍTULO III COMPETÊNCIA
Artigo 5.º (Director Nacional)
Ao Director Nacional de Publicidade compete o seguinte:
- a) Gerir, planificar, orientar, coordenar as actividades da Direcção Nacional;
- b) Submeter à apreciação superior as propostas, pareceres e estudos relacionados com a actividade da Direcção;
- c) Propor a promoção, nomeação e transferência dos funcionários da Direcção;
- d) Apresentar superiormente o relatório anual das actividades da Direcção; dos Conselhos de Direcção e Editorial;
- g) Desenvolver outras tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.
Artigo 6.º (Departamento de Publicidade)
O Departamento de Publicidade tem as seguintes competências:
- a) Reunir e sistematizar informações sobre a actividade publicitária;
- b) Estudar a tipologia da publicidade utilizada, e propor o seu ajuste aos princípios previstos na legislação vigente sobre a matéria;
- c) Coligir legislação do interesse do Sector da Comunicação Social e propor a edição de separatas sobre a mesma;
- d) Procurar conhecimento actualizado sobre os diferentes meios e suportes publicitários;
- e) Propor a planificação de tarefas específicas sobre a actividade publicitária;
- f) Colaborar com as Instituições do Executivo, do Estado e da Sociedade Civil para a implementação das políticas de publicidade;
- g) Interpretar elementos sobre publicidade, fornecidos por produtores ou agências e aconselhar ou não a sua utilização pelas Instituições Públicas;
- h) Elaborar, em colaboração com o Departamento de Agências de Publicidade e Registo, Departamento de Fiscalização dos Conteúdos Publicitários, os pareceres sobre publicidade que lhe forem solicitados;
- i) Analisar a publicidade difundida e divulgada pelos meios audiovisuais, e propor os ajustes necessários nos termos da Lei n.º 9/02, de 30 de Julho, e demais legislação vigente sobre a matéria;
- j) Desenvolver outras tarefas que lhe sejam cometidas superiormente.
Artigo 7.º (Departamento de Fiscalização dos Conteúdos Publicitários)
Compete ao Departamento de Fiscalização dos Conteúdos Publicitários:
- a) Fiscalizar o exercício da actividade das agências de publicidade registadas;
- b) Proceder à fiscalização dos conteúdos publicitários, nos termos da Lei n.º 9/02, de 30 de Julho, e demais legislação vigente sobre a matéria;
- c) Proceder à análise e apreciação da documentação que lhe for presente para o registo;
- d) Emitir pareceres nos processos para obtenção de visto de trabalho das entidades que pretendam exercer actividade publicitária;
- e) Reunir e sistematizar toda a informação sobre a actividade publicitária veiculada através de outdoors e outros suportes;
- f) Desenvolver outras tarefas que lhe sejam cometidas superiormente.
Artigo 8.º (Departamento de Agências de Publicidade e Registos)
Compete ao Departamento das Agências de Publicidade e Registos:
- a) Reunir e sistematizar informações periódicas sobre as agências de publicidade registadas;
- b) Arquivar as cópias dos certificados de registos, dos pareceres e da documentação presente pelos agentes publicitários;
- c) Enviar notas escritas para as agências publicitárias relativas às suas solicitações;
- d) Coligir listas das agências de publicidade registadas;
- f) Proceder à análise e apreciação da documentação que lhe for presente para o registo das entidades que pretendam exercer a actividade publicitária;
- g) Elaborar, em colaboração com o Departamento de Publicidade e Gestão de Publicidade Institucional, os pareceres sobre vistos de trabalho que lhe forem solicitados;
- h) Estudar os meios de publicidade, com o fim de reunir e sistematizar informações sobre os mesmos;
- i) Propor e orientar a planificação de tarefas específicas relativas ao registo das agências publicitárias;
- j) Zelar e controlar nos limites admitidos pela lei competente, os serviços prestados pelas Direcções Provinciais da Comunicação Social em relação a actividade publicitária;
- k) Manter actualizados os registos e elaborar uma base de dados em suporte informático e físico sobre as agências e entidades registadas;
- l) Elaborar propostas para manter um serviço de registos eficiente e eficaz;
- m) Proceder à entrega dos certificados de registo, pareceres e notas aos agentes publicitários;
- n) Exercer outras funções que lhe sejam superiormente acometidas.
Artigo 9.º (Competência dos Chefes de Departamento)
Aos Chefes de Departamento compete o seguinte:
- a) Apresentar propostas e emitir pareceres no âmbito das atribuições dos respectivos Departamentos;
- b) Propor às áreas de trabalho nos respectivos Departamentos e os seus responsáveis;
- c) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento das áreas e velar pela sua conservação;
- d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo Director Nacional de Publicidade;
- e) Apresentar relatórios periódicos da actividade dos respectivos Departamentos.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 10.º (Resolução de Dúvidas)
As dúvidas e omissões decorrentes da execução e aplicação do presente Regulamento Interno são resolvidas pelo Ministro da Comunicação Social.
Artigo 11.º (Vigência)
O presente Regulamento Interno entra em vigor na data da sua publicação.
O Ministro, José Luís de Matos Agostinho.
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