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Decreto Executivo n.º 260/16 de 17 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 260/16 de 17 de junho
  • Entidade Legisladora: Ministério da Agricultura
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 99 de 17 de Junho de 2016 (Pág. 2361)

Assunto​

Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que o Decreto Presidencial n.º 230/15, de 29 de Dezembro, criou na estrutura dos Departamentos Ministeriais o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, serviço de apoio técnico responsável pela elaboração, implementação, coordenação e monitorização das políticas de Comunicação Institucional e Imprensa; Havendo necessidade de se estabelecer as normas de organização e funcionamento do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Agricultura; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, combinado com a alínea k) do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 100/14, de 9 de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Agricultura, anexo ao presente Decreto Executivo, e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

Executivo são resolvidas pelo Ministro da Agricultura.

Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor a data da sua publicação. Luanda, aos 17 de Junho de 2016. O Ministro, Afonso Pedro Canga.

REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE COMUNICAÇÃO​

INSTITUCIONAL E IMPRENSA​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Agricultura.

Artigo 2.º (Natureza)​

O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, abreviadamente designado por «GCII», é o serviço de apoio técnico encarregue de elaborar, implementar, coordenar e monitorizar as políticas de comunicação institucional e imprensa do Ministério da Agricultura.

Artigo 3.º (Atribuições)​

O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem as seguintes atribuições:

  • a) - Apoiar o Ministério da Agricultura nas áreas de comunicação institucional e imprensa;
  • b) - Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social e o GRECIMA;
  • c) - Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;
  • d) - Colaborar na elaboração da agenda do Titular do Departamento Ministerial;
  • e) - Elaborar os discursos, os comunicados e todo tipo de mensagens do Titular do Órgão a que esteja adstrito;
  • f) - Divulgar a actividade desenvolvida pelo órgão e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;
  • g) - Participar na organização de eventos institucionais do Departamento Ministerial;
  • h) - Gerir a documentação e informação técnica e institucional do Ministério da Agricultura, veicular e divulgá-la;
  • i) - Actualizar o portal de internet da instituição e de toda comunicação digital do órgão;
  • j) - Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados;
  • k) - Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas ao Ministério da Agricultura;
  • l) - Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;
  • m) - Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre Ministério da Agricultura, devidamente articuladas com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO​

Artigo 4.º (Estrutura Orgânica)​

O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem a seguinte estrutura orgânica:

  • a) - Direcção;
  • b) - Departamento para a Comunicação Institucional e Imprensa;
  • c) - Departamento para Documentação e Informação.

Artigo 5.º (Direcção)​

  1. O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Agricultura é dirigido por um Director, equiparado a Director Nacional a quem compete:
  • a) - Responder pela actividade do GCII perante o Ministro ou quem este delegar;
  • b) - Orientar, coordenar e dirigir os trabalhos do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Agricultura;
  • c) - Propor e implementar a estratégias de comunicação e documentação no domínio da Agricultura;
  • d) - Submeter à apreciação do Ministro os pareceres, estudos, propostas, projectos e demais trabalhos relacionados com as actividades do Gabinete;
  • e) - Propor nomeações e exonerações dos titulares de cargos de chefia do GCII;
  • f) - Propor acções de formação e superação técnica dos funcionários afectos ao Gabinete;
  • g) - Representar o GCII em todos os actos para os quais seja expressamente mandatados;
  • h) - Elaborar e apresentar superiormente o programa anual e relatórios trimestrais das actividades do Gabinete;
  • i) - Exercer as demais funções que lhe forem acometidas por lei ou por determinação superior.
  1. Na sua ausência ou impedimento, o Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é substituído por um Chefe de Departamento por si indicado.

Artigo 6.º (Departamento para a Comunicação Institucional e Imprensa)​

  1. O Departamento para a Comunicação Institucional e Imprensa é a estrutura do Gabinete que trata das questões relacionadas com a comunicação institucional, marketing digital, relações públicas e organização de eventos.
  2. Ao Departamento para a Comunicação Institucional e Imprensa compete, em especial:
  • a) - Apoiar o Ministério da Agricultura nas áreas de comunicação institucional e imprensa;
  • b) - Elaborar o plano de comunicação institucional e imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social e pelo GRECIMA;
  • c) - Elaborar os discursos, comunicados e todo o tipo de mensagens do titular do Departamento Ministerial;
  • d) - Actualizar o portal de internet e toda a comunicação digital do Ministério da Agricultura;
  • e) - Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o Sector, em colaboração com as entidades competentes;
  • f) - Colaborar na elaboração da agenda do titular do Departamento Ministerial;
  • g) - Produzir conteúdos informativos para sua divulgação nos distintos canais de comunicação podendo propor a contratação dos serviços especializados;
  1. O Departamento para a Comunicação Institucional e Imprensa é dirigido por um Chefe de Departamento, com a categoria de técnico superior ou médio.

Artigo 7.º (Departamento para a Documentação e Informação)​

  1. O Departamento para a Documentação e Informação é a estrutura do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa que trata das questões relacionadas com a gestão de toda documentação, bem como a selecção, elaboração e difusão de informações, através de órgãos convencionais.
  2. Ao Departamento para a Documentação e Informação compete, em especial:
  • a) - Recolher, catalogar, difundir e arquivar toda a documentação produzida pelos diferentes órgãos e serviços do Ministério da Agricultura;
  • b) - Assegurar a gestão e funcionamento do arquivo histórico e bibliográfico do Ministério da Agricultura;
  • c) - Gerir o acervo documental da Biblioteca, velando pelo seu tratamento, guarda e conservação de documentos textuais, cartográficos e audiovisuais;
  • d) - Divulgar as publicações disponíveis, junto dos serviços do Ministério da Agricultura, colocando-as a disposição para consulta, empréstimo, circulação de publicações e trabalhos de tradução;
  • e) - Promover o intercâmbio entre as demais áreas existentes no Ministério, visando a troca de informação e experiências;
  • f) - Elaborar e fornecer material editorial aos órgãos de comunicação social;
  • g) - Gerir a documentação e informação institucional, veicular e divulgá-la;
  • h) - Divulgar a actividade desenvolvida pelo Sector e responder aos pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;
  • i) - Criar e produzir programas do Sector junto dos meios de comunicação social;
  • j) - Prestar apoio técnico na realização de encontros, seminários e reuniões promovidos pelo Sector;
  • k) - Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas por lei ou por determinação superior.
  1. O Departamento para a Documentação e Informação é dirigido por um Chefe de Departamento, com a categoria de técnico superior ou médio.

Artigo 8.º (Competências dos Chefes de Departamento)​

Aos Chefes de Departamento competem, em especial:

  • a) - Orientar e coordenar a actividade do Departamento;
  • b) - Apresentar ao Director do Gabinete propostas, pareceres, estudos e outros trabalhos relacionados com actividade do Departamento;
  • c) - Elaborar periodicamente o plano de actividades do respectivo Departamento e o relatório sobre o grau de execução dos mesmos.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 9.º (Quadro de Pessoal)​

  1. O quadro do pessoal do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é o que consta do Anexo I ao presente Diploma e que dele faz parte integrante. em vigor aplicável.

Artigo 10.º (Organigrama)​

O organigrama do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é o que consta do Anexo II ao presente Diploma e que dele faz parte integrante.

ANEXO I​

Quadro de Pessoal do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa a que se refere o

Artigo 9.º​

ANEXO II​

Organigrama Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa a que se refere o artigo 10.º

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