Decreto Executivo n.º 190/22 de 14 de abril
- Diploma: Decreto Executivo n.º 190/22 de 14 de abril
- Entidade Legisladora: Ministério da Agricultura e Pescas
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 66 de 14 de Abril de 2022 (Pág. 2744)
Assunto licenciamento florestal da madeira em toro, lenha e carvão vegetal.
Conteúdo do Diploma
Considerando que ao abrigo da Lei n.º 6/17, de 24 de Janeiro, Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, a Campanha Florestal está sujeita ao estabelecimento de quotas de exploração de produtos florestais por província, obedecendo aos critérios previstos no Regulamento Florestal; Havendo necessidade de estabelecer as quotas para a Campanha Florestal 2022; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o artigo 35.º do Decreto Presidencial n.º 171/18, de 23 de Julho, que aprova o Regulamento Florestal, determino:
Artigo 1.º (Quotas)
São estabelecidas para a Campanha Florestal 2022 as quotas, por província e por espécie, para o licenciamento florestal da madeira em toro, lenha e carvão vegetal, conforme tabelas em anexo e que dele são parte integrante.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Agricultura e Pescas.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 14 de Abril de 2022. O Ministro, António Francisco de Assis. Tabela 1.1: Volume de madeira em toro por espécie para a província do Bengo a ser licenciado na Campanha Florestal 2022 na floresta natural Tabela 1.3: Volume de madeira em toro por espécie para a província de Cabinda a ser licenciado na Campanha Florestal 2022 na floresta natural Tabela 1.5: Volume de madeira em toro por espécie para a província de Cuando Norte a ser licenciado na Campanha Florestal 2022 na floresta natural Tabela 1.6: Volume de madeira em toro por espécie para a província de Cuanza Sul a ser licenciado na Campanha Florestal 2022 na floresta natural Tabela 1.7: Volume de madeira em toro por espécie para a província da Lunda Sul a ser licenciado na Campanha Florestal 2022 na floresta natural Tabela 1.8: Volume de madeira em toro por espécie para a província da Lunda Norte a ser licenciado na Campanha Florestal 2022 na floresta natural Tabela 1.10: Volume de madeira em toro por espécie para a província de Moxico a ser licenciado na Campanha Florestal 2022 na floresta natural Tabela 1.11: Volume de madeira em toro por espécie para a província da Huíla a ser licenciado na Campanha Florestal 2022 na floresta natural Tabela 1.13: Volume de madeira em toro por espécie para a província do Zaire a ser licenciado na Campanha Florestal 2022 na floresta natural Tabela 2: Volume máximo de madeira em toro a ser licenciado na Campanha Florestal 2022 na floresta plantada Tabela 4: Quantidade máxima de carvão vegetal a ser licenciado na Campanha Florestal 2022 na floresta plantada Tabela 5: Quantidade máxima de lenha a ser licenciada na Campanha Florestal 2022 na floresta natural
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