Decreto Executivo n.º 121/24 de 10 de junho
- Diploma: Decreto Executivo n.º 121/24 de 10 de junho
- Entidade Legisladora: Ministério da Agricultura e Florestas
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 108 de 10 de Junho de 2024 (Pág. 5064)
Assunto
Campanha Florestal 2024, por província e por espécie, e atribui à MADANG-E.P. - Empresa Pública Florestal Madeiras de Angola o percentual de 30% das quotas de madeira em toro aprovadas para cada província.
Conteúdo do Diploma
Considerando que, ao abrigo da Lei n.º 6/17, de 24 de Janeiro - Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem, a Campanha Florestal está sujeita ao estabelecimento de quotas de exploração de produtos florestais por província, em conformidade com o artigo 35.º do Decreto Presidencial n.º 171/18, de 23 de Julho, que aprova o Regulamento Florestal; Havendo a necessidade de estabelecer as quotas para a Campanha Florestal 2024; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com a alínea j) do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 279/22, de 7 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas, determino:
Artigo 1.º (Quotas)
- São aprovadas as quotas de madeira em toro, lenha e carvão vegetal para o licenciamento florestal na Campanha Florestal 2024, por província e por espécie, conforme as tabelas em anexo e que dele são parte integrante.
- É atribuída à MADANG-E.P (Empresa Pública Florestal Madeiras de Angola) o percentual de 30% das quotas de madeira em toro aprovadas para cada província, de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 196/17, de 31 de Agosto, que cria a referida empresa.
Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Agricultura e Florestas.
Artigo 3.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Executivo entra em vigor à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 10 de Junho de 2024. O Ministro, António Francisco de Assis. Florestal 2024 na Floresta Natural Tabela 1.1: Volume de Madeira em toro por espécie para a Província do Bengo a ser Licenciado na Campanha Florestal 2024 na Floresta Natural Tabela 1.2: Volume de Madeira em toro por Espécie para a Província do Bié a ser Licenciado na Campanha Florestal 2023 na Floresta Natural Campanha Florestal 2024 na Floresta Natural Tabela 1.4: Volume de Madeira em toro por Espécie para a Província de Cuando Cubango a ser Licenciado na Campanha Florestal 2024 na Floresta Natural Licenciado na Campanha Florestal 2024 na Floresta Natural Tabela 1.6: Volume de Madeira em toro por Espécie para a Província de Cuanza Sul a ser Licenciado na Campanha Florestal 2024 na Floresta Natural Tabela 1.7: Volume de Madeira em toro por Espécie para a Província de Lunda Sul a ser Licenciado na Campanha Florestal 2024 na Floresta Natural Tabela 1.8: Volume de Madeira em toro por Espécie para a Província de Lunda Norte a ser Licenciado na Campanha Florestal 2024 na Floresta Natural Campanha Florestal 2024 na Floresta Natural Tabela 1.10: Volume de Madeira em toro por Espécie para a Província de Moxico a ser Licenciado na Campanha Florestal 2024 na Floresta Natural Tabela 1.11: Volume de Madeira em toro por Espécie para a Província de Huíla a ser Licenciado na Campanha Florestal 2024 na Floresta Natural Campanha Florestal 2024 na Floresta Natural Tabela 1.13: Volume de Madeira em toro por Espécie para a Província do Zaire a ser Licenciado na Campanha Florestal 2024 na Floresta Natural Tabela 2: Volume Máximo de Madeira em toro por a ser Licenciado na Campanha Florestal 2024 na Floresta Plantada Floresta Natural Tabela 4: Qualidade Máximo de Carvão Vegetal a ser Licenciada na Campanha Florestal 2024 na Floresta Plantada Tabela 5: Qualidade Máximo de Lenha a ser Licenciada na Campanha Florestal 2024 na Floresta Natural O Ministro, António Francisco de Assis.
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