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Decreto Executivo n.º 65/19 de 21 de fevereiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 65/19 de 21 de fevereiro
  • Entidade Legisladora: Ministério da Agricultura e Florestas
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 25 de 21 de Fevereiro de 2019 (Pág. 1435)

Assunto madeira da espécie Mussivi em forma de blocos, existente nos Entrepostos de Produtos​

Florestais e estaleiros das empresas detentoras do referido produto.

Conteúdo do Diploma​

Tendo terminado o prazo para evacuação e comercialização da madeira da espécie Mussive estabelecido pelo Decreto Executivo n.º 278/18, de 7 de Agosto; Considerando ainda a existência de enormes quantidades de madeira da espécie Mussive, em forma de blocos, nos Entrepostos de Produtos Florestais e nos estaleiros das empresas que não foi possível evacuar dentro do prazo estabelecido; Atendendo que a comercialização das quantidades de madeira existentes nas condições acima referidas pode gerar receitas para o OGE e significativos recursos cambiais para o País; Havendo necessidade de se estabelecer um prazo para garantir a evacuação da referida madeira, com vista a permitir a sua comercialização interna e externa; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 298/17, de 13 de Outubro, conjugado com alínea n) do Decreto Presidencial n.º 15/18, de 25 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas, determino:

Artigo 1.º (Prorrogação do Prazo)​

  1. É prorrogado para 30 dias, a contar da data da publicação do presente Diploma, o prazo para evacuação e comercialização interna e externa da madeira da espécie Mussivi em forma de blocos, existente nos Entrepostos de Produtos Florestais e estaleiros das empresas detentoras do produto.
  2. É concedido ao Instituto de Desenvolvimento Florestal o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente Diploma, para a emissão de documentos com vista a evacuação e a comercialização interna e externa da madeira da espécie Mussivi em forma de blocos, existente nos Entrepostos de Produtos Florestais e estaleiros das empresas detentoras do produto.
  3. O prazo concedido para a emissão de documentos, previsto no n.º 1, não é aplicável:
  • a) - Às peças de madeira serrada da espécie Mussive para uso industrial, cuja circulação é permitida ao longo de todo o ano;
  • b) - À madeira de outras espécies florestais e aquela proveniente de plantações florestais.
  1. A madeira em blocos da espécie Mussive que eventualmente não seja possível transportar para os Entrepostos de Produtos Florestais para efeitos de comercialização interna e externa, dentro do prazo referido no n.º 1, deve ser transformada em peças para uso industrial e, subsequentemente, comercializada dentro e fora do País, a partir dos Entrepostos de Produtos Florestais. Ministério do Comércio, AGT e Polícia Fiscal, até à saída da madeira para o exterior.

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Agricultura e Florestas.

Artigo 3.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 21 de Fevereiro de 2019. O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.

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