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Decreto Executivo n.º 223/19 de 18 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 223/19 de 18 de setembro
  • Entidade Legisladora: Ministério da Agricultura e Florestas
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 120 de 18 de Setembro de 2019 (Pág. 6069)

Assunto​

UCP/MINAGRIF.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 88/18, de 6 de Abril, foi criada à Unidade de Contratação Pública, abreviadamente designada por UCP, junto das Entidades Públicas Contratantes (EPC); Havendo necessidade de se implementar a referida Unidade para conduzir o processo de contratação pública, visando assegurar o melhor controlo, racionalização e qualidade da despesa pública em cumprimento as normas estabelecidas na Lei dos Contratos Públicos; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com a alínea n) do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 15/18, de 25 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas, determino:

Artigo 1.º (Criação)​

  1. É criada a Unidade de Contratação Pública do Ministério da Agricultura e Florestas, abreviadamente designada por UCP/MINAGRIF.
  2. A Unidade de Contratação Pública funciona na Secretaria-Geral, sendo dirigida por um Técnico ou Coordenador com o cargo de Chefe de Departamento.

Artigo 2.º (Atribuições)​

São atribuições da Unidade de Contratação Pública as estabelecidas no artigo 8.º do Regulamento da Unidade de Contratação Pública - Decreto Presidencial n.º 88/18, de 6 de Abril.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Agricultura e Florestas.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 18 de Setembro de 2019. O Ministro, António Francisco de Assis.

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