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Decreto Executivo n.º 262/18 de 19 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 262/18 de 19 de julho
  • Entidade Legisladora: Ministério da Agricultura e Florestas
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 105 de 19 de Julho de 2018 (Pág. 3823)

Assunto abreviadamente designado por GAHAQ. - Revoga o Decreto Executivo n.º 463/15, de 6 de Julho.​

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e funcionamento do Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha, a que se refere o artigo 34.º do Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas, aprovado por Decreto Presidencial n.º 15/18, de 25 de Janeiro; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com o artigo 40.º do Decreto Presidencial n.º 15/18, de 25 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas, determino:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha, abreviadamente designado por GAHAQ, anexo ao presente Decreto executivo, do qual é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Ministro da Agricultura e Florestas.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor à data da sua publicação.​

Publique-se. Luanda, aos 19 de Julho de 2018. O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.

REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE APROVEITAMENTO​

HIDROAGRÍCOLA DA QUIMINHA​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Definição)​

O Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha, abreviadamente designado por GAHAQ, é um órgão sob superintendência do Ministério da Agricultura e Florestas, subsidiado autonomamente pelo Orçamento Geral do Estado, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e patrimonial, incumbido de proporcionar o beneficiamento hidroagrícola das extensas áreas a disposição da produção agrícola, essencialmente de regadio, dinamizar as actividades agro-pecuárias, bem como prestar assistência aos agricultores do perímetro.

Artigo 2.º (Atribuições)​

O Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha tem as atribuições seguintes:

  • a) - Conceber, elaborar e acompanhar a execução dos projectos e planos de exploração agropecuárias;
  • b) - Prestar assistência técnica, experimentação e vulgarização;
  • c) - Elaborar e executar, a nível local, programas de acção no domínio da produção agropecuária;
  • d) - Estabelecer mecanismos que permitam o controlo sistemático de dados básicos meteorológicos, a nível dos solos, de entre outros;
  • e) - Estabelecer intercâmbio com a Direcção Nacional de Agricultura, Direcção Nacional de Pecuária e o Gabinete de Gestão de Terras Agrárias, bem como os institutos de investigação, nacionais e internacionais no domínio agro-pecuário;
  • f) - Cobrar emolumentos aos concessionários pelo uso e aproveitamento de terras sob gestão do Gabinete, bem como os serviços de agrimenssura;
  • g) - Proceder à celebração de contratos de concessão de terras para exploração agrária;

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO​

Artigo 3.º (Estrutura Orgânica)​

O Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha tem a estrutura orgânica seguinte:

  • a) - Direcção;
  • b) - Conselho Direcção;
  • c) - Conselho Técnico;
  • d) - Secção de Administração e Serviços Gerais;
  • e) - Secção de Agro-Pecuária e Hidráulica Agrícola.

Artigo 4.º (Direcção)​

O Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha é dirigido por um Director, com o cargo de Chefe de Departamento ao qual compete:

  • a) - Organizar e dirigir as actividades do Gabinete;
  • b) - Elaborar os relatórios de actividade do Gabinete;
  • c) - Submeter propostas e estudos aos órgãos de direcção do Ministério da Agricultura e Florestas;
  • d) - Celebrar contratos de concessão de terras para fins agrários;
  • e) - Convocar e presidir os Conselhos de Direcção e Técnico;
  • f) - Supervisionar a execução do orçamento conferido ao Gabinete;
  • g) - Propor ao Ministro a nomeação e exoneração dos Chefes de Secção;
  • h) - Exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial;
  • i) - Desempenhar as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Artigo 5.º (Conselho de Direcção)​

  1. O Conselho de Direcção é uma estrutura de apoio e consulta do Director do Gabinete, em matéria de programação, gestão, organização e disciplina laboral.
  2. O Conselho de Direcção é convocado e presidido pelo Director e dele fazem parte os Chefes de Secção, podendo participar das respectivas sessões os técnicos superiores e outros funcionários convocados ou convidados pelo Director.
  3. O Conselho de Direcção reúne de forma ordinária trimestralmente e, extraordinária, sempre que for necessário, mediante convocatória do Director de Gabinete e com agenda de trabalho estabelecida por este.

Artigo 6.º (Conselho Técnico)​

  1. O Conselho Técnico é uma estrutura de apoio e consulta do Director do Gabinete, ao qual compete pronunciar-se sobre questões metodológicas e de índole técnico-científica de planeamento relacionadas com o desenvolvimento agro-pecuário e hidráulico da região.
  2. O Conselho Técnico é convocado e presidido pelo Director do Gabinete e dele fazem parte os Chefes de Secção e técnicos ligados ao Gabinete, podendo ser convidados outros responsáveis e técnicos integrantes ou não no Ministério. este.

Artigo 7.º (Secção de Administração e Serviços Gerais)​

  1. A Secção de Administração e Serviços Gerais é a estrutura que assegura as funções ligadas aos recursos humanos, finanças, relações públicas, secretariado, informática e património.
  2. À Secção de Administração e Serviços Gerais compete:
  • a) - Proceder ao registo, encaminhamento e arquivo da correspondência geral;
  • b) - Coordenar e organizar a contabilidade;
  • c) - Assegurar a gestão do pessoal nos domínios da promoção, transferências e licenças;
  • d) - Assegurar a aquisição de bens e equipamentos necessários ao funcionamento do Gabinete e velar pela sua manutenção e conservação;
  • e) - Elaborar programas de formação técnica, profissional e cultural do pessoal afecto ao Gabinete;
  • i) - Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.
  1. A Secção de Administração e Serviços Gerais é chefiado por um responsável com o cargo de Chefe de Secção.

Artigo 8.º (Secção de Agro-Pecuária e Hidráulica Agrícola)​

  1. A Secção de Agro-Pecuária e Hidráulica Agrícola é a estrutura que assegura o apoio técnico aos agricultores e criadores de gado nos domínios da formação, organização, desenvolvimento do associativismo agrícola, da nutrição e sanidade animal, bem como da hidráulica agrícola e electromecânica.
  2. À Secção de Agro-Pecuária e Hidráulica Agrícola compete:
  • a) - Gerir e controlar o sistema primário e secundário de rega e de drenagem, nomeadamente reservatórios, canais de água, caminhos de serviço, entre outros;
  • b) - Criar infra-estruturas no campo que permitam o seu uso racional pelos agricultores e pecuaristas;
  • c) - Desenvolver as áreas experimentais, pecuaristas, horto-frutícolas e de outras espécies;
  • d) - Parcelar terra e criar os acessos, picadas caminhos que permitam o seu uso racional pelos agricultores e criadores de gado;
  • e) - Assegurar o inventário agro-pecuário da região;
  • f) - Fiscalizar a actividade agrícola dentro da legislação vigente;
  • g) - Proceder o levantamento e execução de planos topógrafos e croquis de representação dos terrenos agrícolas;
  • h) - Controlar, organizar e actualizar o cadastro agrícola;
  • i) - Garantir a captação e fornecimento dos recursos hídricos para a irrigação;
  • j) - Assegurar o funcionamento de infra-estruturas, equipamentos hidráulicos e as operações de manutenção técnica;
  • k) - Promover e assegurar a utilização de sistemas de rega e drenagem a baixo custo;
  • l) - Acompanhar, orientar e fiscalizar os trabalhos referentes a utilização dos meios hídricos;
  • m) - Apoiar a elaboração dos projectos dos concessionários, com vista a captação de recursos necessários a sua actividade;
  • o) - Identificar e avaliar os projectos de investimentos e coordenar as acções de financiamento;
  • p) - Organizar e manter actualizada as bases de dados e estatísticas sobre toda a actividade desenvolvida pelo Gabinete;
  • q) - Desempenhar as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.
  1. A Secção de Agro-Pecuária e Hidráulica Agrícola é chefiada por um responsável com o cargo de Chefe de Secção.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 9.º (Competência dos Chefes de Secção)​

Aos Chefes de Secção compete:

  • a) - Assegurar o cumprimento das tarefas acometidas à secção e controlar a sua execução;
  • b) - Coordenar a execução dos trabalhos da Secção, respondendo pelo seu cumprimento;
  • c) - Despachar com o Director de Gabinete;
  • d) - Manter a disciplina na Secção;
  • e) - Controlar a pontualidade e assiduidade dos funcionários da Secção;
  • f) - Elaborar periodicamente os planos de actividades da Secção e respectivos relatórios;
  • g) - Desempenhar as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Artigo 10.º (Quadro de Pessoal)​

O quadro de pessoal do Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha é o que consta do Anexo I ao presente Regulamento Interno, do qual é parte integrante.

Artigo 11.º (Organigrama)​

O organigrama do Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha é o que consta do Anexo II ao presente Regulamento, do qual é parte integrante. O Ministro, Marcos Alexandre Nhunga.

ANEXO I​

Quadro de Pessoal do Gabinete de Aproveitamento Hidroagrícola da Quiminha a que se refere o artigo 10.º o artigo 11.º

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