Decreto Executivo n.º 33/25 de 10 de janeiro
- Diploma: Decreto Executivo n.º 33/25 de 10 de janeiro
- Entidade Legisladora: Ministério da Administração do Território
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 7 de 10 de Janeiro de 2025 (Pág. 965)
Assunto
Nacional Eleitoral.
Conteúdo do Diploma
Considerando que os órgãos da administração eleitoral se regem pelos princípios e normas estabelecidos pela Lei n.º 12/12, de 13 de Abril - Lei Orgânica sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral; Considerando que, nos termos das disposições combinadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, todos da Lei n.º 12/ 12, de 13 de Abril - Lei Orgânica sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, a Assembleia Nacional designa 16 cidadãos por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, sob proposta de Partidos Políticos e Coligações de Partidos Políticos com assento parlamentar, obedecendo aos princípios da maioria e do respeito pelas minorias parlamentares; Tendo em conta que, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 8/14, de 30 de Julho - Lei de Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral, o número de membros da Comissão proposto pelos Partidos Políticos ou Coligações de Partidos Políticos com assento parlamentar é fixado por Resolução da Assembleia Nacional, no fim do mandato dos membros em funções, de acordo a composição parlamentar vigente; Considerando que o Partido PRS tem legitimidade para solicitar a designação de 1 (um) membro para integrar a Comissão Nacional Eleitoral, nos termos da alínea a) do n.º 1 da Resolução n.º 118/24, de 5 de Dezembro; A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 163.º, da alínea f) do n.º 2 do artigo 166.º, todos da Constituição da República de Angola, a seguinte Resolução: 1.º - Aprovar, por designação do Partido PRS, Adriana Chitula Sepissó, titular do Cartão de Eleitor n.º 665.550, Grupo - 60.225, para Membro da Comissão Nacional Eleitoral. 2.º - A presente Resolução entra imediatamente em vigor. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 19 de Junho de 2025. Publique-se. A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.
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