Decreto Executivo n.º 226-E/22 de 06 de junho

Detalhes

Diploma: Decreto Executivo n.º 226-E/22 de 06 de junho
Entidade Legisladora: Ministério da Administração do Território
Publicação: Diário da República Iª Série Sup n.º 102 de 6 de Junho de 2022 (Pág. 1(47))

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