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Decreto Executivo n.º 225-B/22 de 31 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 225-B/22 de 31 de maio
  • Entidade Legisladora: Ministério da Administração do Território
  • Publicação: Diário da República Iª Série Sup n.º 98 de 31 de Maio de 2022 (Pág. 3418(12))

Assunto fornecimento do equipamento do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, no valor global USD 198 531 540,93, entre o Ministério dos Transportes e a Empresa China National​

Aero-Technology International Engineering Corporation - AVIC Eng., e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação inerentes à referida Adenda.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que foi assinado em 24 de Fevereiro de 2017, o Contrato de Empreitada para a Concepção, Construção e Fornecimento do Equipamento do Novo Aeroporto Internacional de Luanda; Tendo em conta a necessidade de melhorar a eficiência de operação e elevar o nível de serviço do Novo Aeroporto Internacional de Luanda, actualmente denominado «Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto», garantir a segurança da operação do mesmo e aumentar a receita operacional; Havendo a necessidade de elaborar um Projecto de Optimização e Suporte do novo aeroporto de modo a melhorar as suas funções e atender às necessidades de operação do aeroporto e desenvolvimento futuro do tráfego de passageiros; Tendo em conta a necessidade de se autorizar a assinatura da Adenda ao referido Contrato, celebrado entre o Ministério dos Transportes (Dono da Obra) e a Empresa China National AeroTechnology International Engineering Corporation - AVIC Eng. (Empreiteiro); O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 6 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com n.º 16 do artigo 10.º do Decreto Presidencial n.º 73/22, de 1 de Abril, que aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022, o seguinte:

  1. É autorizada a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Concepção, Construção e Fornecimento do Equipamento do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, no valor global USD 198 531 540,93 (cento e noventa e oito milhões, quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e três cêntimos), entre o Ministério dos Transportes (Dono da Obra) e a Empresa China National Aero-Technology International Engineering Corporation - AVIC Eng. (Empreiteiro).
  2. Ao Ministro dos Transportes é delegada competência, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação inerentes à referida Adenda.
  3. O Ministério das Finanças deve assegurar os recursos financeiros necessários para a implementação da referida Adenda.
  4. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas por Despacho do Presidente da República.
  5. O presente Despacho Presidencial entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. Publique-se. Luanda, aos 14 de Julho de 2022. O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.
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