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Decreto Executivo n.º 217/22 de 03 de maio

Detalhes
  • Diploma: Decreto Executivo n.º 217/22 de 03 de maio
  • Entidade Legisladora: Ministério da Administração do Território
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 78 de 3 de Maio de 2022 (Pág. 3004)

Assunto aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Namacunde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.​

Conteúdo do Diploma​

Tendo-se constatado discrepância no quadro de pessoal entre o número de vagas para o cargo de Chefe de Secção previstos na estrutura orgânica dos serviços e o constante no respectivo Anexo I do Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Namacunde; Havendo a necessidade de se uniformizar o número de vagas para o cargo de Chefe de Secção constantes no referido Anexo I com o número de vagas constantes da estrutura orgânica dos serviços; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, conjugados com o disposto no n.º 1 do artigo 129.º do Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, determino:

Artigo 1.º (Alteração)​

É alterado o Anexo I do artigo 34.º do Decreto Executivo n.º 344/19, de 26 de Novembro, que passa a ter a seguinte redacção: Onde se lê: «Grupo de Pessoal (Direcção e Chefia), Categoria (Chefe de Secção), número de vagas «40»; Passa a ler-se: «Grupo de Pessoal (Direcção e Chefia), Categoria (Chefe de Secção), número de vagas «42».

Artigo 34.º (Quadro de Pessoal)​

  1. O quadro de pessoal da Administração Municipal de Namacunde é o constante do Anexo I do presente Estatuto Orgânico, sendo dele parte integrante.
  2. […].

ANEXO I​

Quadro de Pessoal do Regime Geral

Artigo 2.º (Dúvidas e Omissões) são resolvidas pelo Ministro da Administração do Território.​

Artigo 3.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Executivo entra em vigor à data da sua publicação. O Ministro, Marcy Cláudio Lopes.

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