Pular para o conteúdo principal

Decreto n.º 85/09 de 07 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto n.º 85/09 de 07 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 231 de 7 de Dezembro de 2009 (Pág. 3889)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.