Decreto n.º 63/09 de 25 de novembro
Detalhes
- Diploma: Decreto n.º 63/09 de 25 de novembro
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 223 de 25 de Novembro de 2009 (Pág. 3741)
Electricidade — EDEL, E.P, conferido pelo Decreto n.º 111/05, de 9 de Dezembro, caducou; Havendo necessidade de se renovar e conferir um novo mandato ao Conselho de Administração; Nos termos das disposições combinadas dos n.os 2 e 5 do artigo 45.º da Lei das Empresas Públicas e da alínea f) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — É nomeado, para um mandato de três anos, o Conselho de Administração da Empresa de Distribuição de Electricidade — EDEL, E.P, cuja composição é a seguinte:
- a)- José Manuel António Francisco — presidente:
- b)- Maria Clara Graça Vieira de Andrade e Carvalho Sanches — administradora:
- c)- Mário Alberto Mendonça da Silva — administrador:
- d)- Armando João — Administrador:
- e)- Hélder de Jesus Garcia Adão — administrador.
Artigo 2.º — O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 4 de Novembro de 2009. O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma. Promulgado aos 25 de Novembro de 2009. Publique-se. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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