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Decreto n.º 5/09 de 07 de abril

Detalhes
  • Diploma: Decreto n.º 5/09 de 07 de abril
  • Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 64 de 7 de Abril de 2009 (Pág. 1707)

instituições de ensino superior. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Conteúdo​

Considerando que as linhas mestras para a melhoria da gestão do subsistema de ensino superior, aprovadas pela Resolução n.º 4/07, de 2 de Fevereiro, do Conselho de Ministros, bem como o respectivo plano de implementação, têm como um dos objectivos a expansão ordenada da rede de instituições de ensino superior; Tendo em conta, por um lado, a necessidade de implantação progressiva e sustentável de instituições de ensino superior no País e por outro lado, a exiguidade de recursos humanos e materiais, torna-se imperioso o estabelecimento de um quadro espacial que assegure uma distribuição equilibrada de instituições de ensino superior, com unidades constituintes nas dezoito províncias do País; Convindo assegurar que as instituições de ensino superior desenvolvam a sua actividade com, base nas prioridades de desenvolvimento económico e social das regiões em que estão inseridas; Nos termos das disposições combinadas da alínea b) do artigo 110.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Criação)​

Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 64 de 7 de Abril de 2009 Página 1 de 3

Artigo 2.º (Âmbito)​

O presente diploma aplica-se a todas as instituições de ensino superior.

CAPÍTULO II REGIÕES ACADÉMICAS​

Artigo 3.º (Organização das regiões acadêmicas)​

As regiões académicas apresentam a seguinte organização:

  • a)- «região académica I» — compreende as Províncias de Luanda e Bengo;
  • b)- «região académica II» — compreende as Províncias de Benguela e Cuanza-Sul;
  • c)- «região académica III» — compreende as Províncias de Cabinda e Zaire;
  • d)- «região académica IV» — compreende as Províncias da Lunda-Norte, Lunda-Sul e Malanje;
  • e)- «região académica V» — compreende as Províncias do Huambo, Bié e Moxico;
  • f)- «região académica VI» — compreende as Províncias da Huíla, Namibe, Cuando Cubango e Cunene;
  • g)- «região académica VII» — compreende as Províncias do Uíge e Cuanza-Norte.

Artigo 4.º (Sede das Instituições de ensino superior)​

As instituições de ensino superior podem estar implantadas em qualquer espaço da respectiva região académica, sendo a sede definida no diploma da sua criação.

CAPÍTULO III ÂMBITO TERRITORIAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.​

Artigo 5.º (Definição O âmbito territorial de cada instituição de ensino superior é definido no diploma da sua criação, não sendo permitida a sua expansão fora desses limites.​

Artigo 6.º (Instituições de ensino superior de âmbito regional)​

  1. As universidades, os institutos superiores politécnicos e as escolas superiores politécnicas são instituições de ensino superior de âmbito regional.
  2. As instituições de ensino superior de âmbito regional estão obrigadas a implantar unidades orgânicas em todas as províncias que constituem a região académica, na qual estão inseridas.

Artigo 7.º (Instituições de ensino superior de âmbito provincial)​

  1. Os institutos superiores técnicos e as escolas superiores técnicas são instituições de ensino superior de âmbito provincial.
  2. As instituições de ensino superior de âmbito provincial desenvolvem a sua actividade, estritamente, na província em que foram autorizadas a funcionar.

Artigo 8.º (Âmbito territorial das academias)​

Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 64 de 7 de Abril de 2009 Página 2 de 3 País por períodos variáveis de tempo segundo objectivos e fins específicos.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS​

Artigo 9.º (Reorganização)​

A reorganização das instituições de ensino superior é objecto de regulamentação em diploma próprio.

Artigo 10.º (Dúvidas e omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de Ministros.

Artigo 11.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.

Artigo 12.º (Estrada em vigor)​

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 de Fevereiro de 2009. O Primeiro Ministro. António Paulo Kassoma. Promulgado aos 6 de Abril de 2009.

  • Publique-se. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 64 de 7 de Abril de 2009 Página 3 de 3
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