Decreto n.º 38/09 de 14 de agosto

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 38/09 de 14 de agosto
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 153 de 14 de Agosto de 2009 (Pág. 2521)

Assunto

Rectifica a alínea c) do n.º 5 do artigo 42.º do Decreto n.º 38/09, de 14 de Agosto, que aprova o Regulamento sobre a Segurança, Higiene e Saúde nas Operações Petrolíferas.

Conteúdo do Diploma

Por se ter registado inexactidão na publicação do Decreto n.º 38/09, de 14 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 153, I Série, que aprova o «Regulamento sobre Segurança, Higiene e Saúde nas Operações Petrolíferas», procede-se à seguinte rectificação:

Na alínea c) do n.º 5 do artigo 42.º do Decreto n.º 38/09, de 14 de Agosto;

Onde se lê:

• «No valor de Kz: 50.0000,00, para as infracções das alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 41.º do presente Regulamento»;

Deve-se ler:

• «No valor de Kz: 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Kwanzas), para as infracções das alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 41.º do presente Regulamento».

Luanda, aos 6 de Agosto de 2014.

O Secretário, Frederico Manuel dos Santos e Silva Cardoso.

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