Decreto n.º 18/09 de 07 de agosto
- Diploma: Decreto n.º 18/09 de 07 de agosto
- Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 (Pág. 2439)
e dos efectivos do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do Serviço de Informações (SINFO). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.
Conteúdo
Convindo reajustar os vencimentos de base dos efectivos integrados no Serviço de Inteligência Externa (SIE) e no Serviço de Informações (SINFO), de acordo com as medidas aprovadas pelo Governo para fazer face aos efeitos da crise financeira internacional na nossa economia; Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º (Vencimento)
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do Serviço de Informações (SINFO), de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente decreto, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º (Forma de pagamento)
O Ministério das Finanças deve criar condições para o pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.
Artigo 3.º (Norma revogatória)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 72/08, de 10 de Setembro.
Artigo 4.º (Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de Ministros.
Artigo 5.º (Entrada em vigor)
O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho de 2009. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24 de Junho de 2009. O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 Página 1 de 7 O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Estrutura indiciária dos titulares de cargos de direcção e chefia do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do Serviço de Informações (SINFO) Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 Página 2 de 7 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 Página 3 de 7 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 Página 5 de 7 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 Página 7 de 7
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