Decreto n.º 17/09 de 07 de agosto

Detalhes

• Diploma: Decreto n.º 17/09 de 07 de agosto
• Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 (Pág. 2434)

e dos efectivos do Ministério do Interior. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Conteúdo

Convindo reajustar os vencimentos de base dos efectivos do Ministério do Interior, bem como dos titulares de cargos de direcção e chefia do mesmo Ministério, de acordo com as medidas aprovadas pelo Governo para fazer face aos efeitos da crise financeira internacional na nossa economia; Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º (Vencimento)

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos titulares de cargos de direcção e chefia e dos efectivos do Ministério do Interior, de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente decreto e do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º (Suplementos remuneratórios)

Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 5/05, de 11 de Agosto e demais legislação aplicável.

Artigo 3.º (Forma de pagamento)

O Ministério das Finanças deve criar condições para o pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.

Artigo 4.º (Norma revogatória)

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 73/08, de 10 de Setembro.

Artigo 5.º (Dúvidas e omissões)

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de Ministros.

Artigo 6.º (Entrada em vigor)

Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7de Agosto 2009 Página 1 de 7 O Primeiro Ministro, António Paulo Kassoma. Promulgado aos 16 de Julho de 2009.

• Publique-se. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Tabela de índice da carreira especial da Polícia Nacional Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7de Agosto 2009 Página 2 de 7 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7de Agosto 2009 Página 3 de 7 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7de Agosto 2009 Página 4 de 7 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7de Agosto 2009 Página 5 de 7 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7de Agosto 2009 Página 6 de 7 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7de Agosto 2009 Página 7 de 7

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