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Decreto n.º 16/09 de 07 de agosto

Detalhes
  • Diploma: Decreto n.º 16/09 de 07 de agosto
  • Entidade Legisladora: Conselho de Ministros
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 (Pág. 2432)

Angolanas (FAA). — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto.

Conteúdo​

Convindo reajustar os vencimentos dos militares das Forças Armadas Angolanas (FAA), de acordo com as medidas aprovadas pelo Governo para fazer face aos efeitos da crise financeira mundial na nossa economia; Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do artigo 112.º e do artigo 113.º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º (Vencimento)​

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos militares das Forças Armadas Angolanas, de acordo com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente decreto, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º (Suplementos remuneratórios)​

Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos no Decreto-Lei n.º 5/05, de 11 de Agosto e demais legislação aplicável.

Artigo 3.º (Forma de pagamento)​

O Ministério das Finanças deve criar condições para o pagamento destes vencimentos por via do sistema bancário.

Artigo 4.º (Norma revogatória)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n.º 74/08, de 10 de Setembro.

Artigo 5.º (Dúvidas e omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Conselho de Ministros.

Artigo 6.º (Entrada em vigor)​

O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho de 2008. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 Página 1 de 4 Promulgado aos 16 de Julho de 2009.

  • Publique-se. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Tabela de índices das Forças Armadas Angolanas Quadro permanente Quadro miliciano Quadro militar obrigatório Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 Página 2 de 4 Quadro miliciano Serviço militar obrigatório Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 Página 3 de 4 Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 148 de 7 de Agosto de 2009 Página 4 de 4
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